* Governo Fátima não enviou dados fiscais para o Tesouro Nacional.

O governo Fátima Bezerra ainda não enviou o último Relatório de Gestão Fiscal (RGF) de 2018, que deveria ter sido enviado desde o início do ano, para o Tesouro Nacional.

O próprio Tesouro foi quem notificou o Estado da ausência do documento, dias antes do carnaval.

O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que tem como objetivo o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio elaborado e publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

A falta de envio do documento pode implicar em ato de improbidade administrativa. Mais uma vez, pra justificar os problemas da gestão, o Governo do Estado, utilizou o discurso retrovisor culpando a gestão passada.

Governo Fátima Bezerra na pauta.