Mesmo após a renegociação das dívidas com a União, em 2016, mais da
metade dos Estados brasileiros tiveram uma piora em indicadores fiscais.
Naquele ano, o governo federal suspendeu o pagamento e reduziu parcelas
das dívidas estaduais por dois anos, com a intenção de dar um alívio
para que eles colocassem as contas em dia. No entanto, levantamento
feito pelo ‘Estadão/Broadcast’, com base em dados do Tesouro Nacional,
mostra que 14 das 27 unidades da federação estavam, no fim de 2018, com
ao menos um dos dois indicadores da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
– que medem endividamento e gasto com pessoal – piores que em 2015, no
auge da crise que levou à renegociação.
São Paulo, Minas Gerais, Alagoas, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso,
Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Roraima, Santa Catarina, Tocantins,
Bahia e Distrito Federal estão nessa lista. Rio Grande do Norte, que
decretou recentemente estado de calamidade, e Mato Grosso do Sul não
informaram os dados completos ao Tesouro.
O Rio Grande do Sul, um dos casos mais graves, apresentou leve
melhora desde 2015, mas continua desenquadrado da LRF em termos de
dívida. Pela lei, a dívida do Estado não pode ser maior que duas vezes
sua receita. No caso do gasto com pessoal, essa despesa não pode ser
superior a 49% da receita para o Executivo estadual.
Com o acordo de 2016, os governadores ficariam livres de pagar as
parcelas da dívida com a União por seis meses. Depois disso, as
prestações voltariam gradativamente. Em troca, a União exigiu um teto
para os gastos públicos, que ficam impedidos de crescer mais do que a
inflação do ano anterior. Mesmo assim, as contas de muitos deles
continuaram a piorar.
De lá para cá, o governo criou um Regime de Recuperação Fiscal (RRF)
desenhado para Estados em grave desequilíbrio – com adesão do Rio – e já
admite um novo programa. A ideia é que governadores consigam dinheiro
novo no curto prazo, com empréstimos garantidos pela União em troca,
novamente, da aprovação de medidas de ajuste fiscal.
Gasto. A avaliação da equipe econômica é que o fato de os Estados
terem piorado os indicadores mesmo após a renegociação mostra que o
problema não é o pagamento de dívida, mas sim o elevado gasto, sobretudo
com servidores e aposentados. Por isso, o novo programa de auxílio
exigirá corte de despesas e só liberará recursos proporcionalmente à
economia.
“Você não pode dar benefício sem ter instrumento de cobrar
contrapartidas”, diz o economista Felipe Salto, presidente da
Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado. Segundo ele, a União
também tem culpa por ter aumentado transferências e avais para
empréstimos nos últimos anos sem ter se preocupado com o escalonamento
da crise fiscal.
“A crise estadual é estrutural, com ICMS obsoleto, FPE (fundo de
participação dos estados) esvaziado, aposentadorias fáceis e precoces.
Não há lei que evitasse essa crise”, diz o professor do Instituto de
Direito Público (IDP), José Roberto Afonso.
Estados citam diversas causas para o problema
As justificativas dos Estados para a piora nos indicadores fiscais
vão desde falta de austeridade das gestões anteriores, queda de receita e
crescimento de gastos obrigatórios a mudanças metodológicas, já que
muitos tiveram que alterar regras de contabilidade nos últimos anos para
atender a critérios do Tesouro Nacional. Eles citam ainda a alta no
câmbio, que afetou as dívidas externas – caso de São Paulo, Santa
Catarina e Bahia – e as dificuldades de enxugar o crescimento da folha e
dos gastos previdenciários.
No caso de Minas Gerais, o secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa,
explica que a atual gestão mudou a forma de contabilizar as receitas
financeiras do fundo de financiamento previdenciário do Estado. Segundo
ele, a fórmula antiga escondia “travestia o déficit”, à medida que
abatia parte das receitas do fundo do cálculo da despesa.
Minas Gerais deixou de pagar as últimas parcelas da dívida à União e
recorre ao Supremo Tribunal Federal (STF) para não sofrer as
contrapartidas aplicadas pelo Tesouro. Tenta também, bem como Rio Grande
do Sul, ingressar no RRF.
Já o secretário de Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha, admite que o
Estado tem dificuldades em controlar o gasto previdenciário. Ele relata
que o ente aprovou um regime de capitalização para a previdência dos
servidores em 2013, mas nunca regulamentou. Agora, às vésperas da
reforma federal, prefere esperar.
Em Roraima, o secretário Marcos Jorge diz que as últimas gestões deixaram o gasto crescer descontroladamente.
Santa Catarina também atribui a piora nos indicadores a mudanças metodológicas.
A Secretaria de Fazenda de São Paulo explica que, se por um lado a
dívida cresceu, com o câmbio e o estoque de precatórios, por outro a
receita corrente caiu 5,7% em termos reais.
Já a Bahia ressalta que a dívida está sob controle, abaixo do limite.
Alagoas também alega que a piora é pequena e decorrente do avanço dos
gastos com aposentados e pensionistas.
Em Tocantins, a secretaria de Fazenda culpa o último governo, que foi cassado.
Rio de Janeiro, Amazonas, Mato Grosso, Distrito Federal e Maranhão foram procurados, mas não responderam.
O problema é a gestão dos recursos.
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