Juristas ouvidos pelo jornal O Estado de S. Paulo nesta
segunda-feira, 29, afirmaram que a filmagem de professores em sala de
aula, como propôs o ministro da Educação, Abraham Weintraub, pode violar
direitos fundamentais dos educadores e é inconstitucional.
A Constituição Federal determina que “são invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a
indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Na
avaliação do jurista Leonardo Bertolazzi, sócio-coordenador da área de
propriedade intelectual do escritório Braga Nascimento, o direito à
imagem é “inviolável”.
Ele diz ainda que Lei de Direitos Autorais (9.610/1998) é clara ao
estabelecer que a gravação de uma pessoa depende de sua autorização
expressa. Bertolazzi diz que há várias medidas legais que permitem aos
professores acionarem judicialmente alunos que filmarem o conteúdo
autoral, como as aulas, ou usarem a imagem sem consentimento. “Um trecho
de uma aula, retirado de um contexto, pode prejudicar a imagem do
profissional. Isso pode impulsionar diversas demandas judiciais e, em
última análise, sobrecarregar o judiciário com esse tipo de pedido”.
O constitucionalista Saulo Stefanone Alle, do Peixoto & Cury
Advogados, reforça que para um aluno poder filmar um professor é preciso
autorização ou em caso de previsão contratual da instituição de ensino.
“A propriedade do professor, o seu modo de ensinar e o conhecimento
organizado, fazem parte de uma obra intelectual. Por isso, é preciso
respeitar os direitos patrimoniais dos docentes”.
Professores contratados em regime de educação à distância assinam
contratos temporários que podem ser renovados periodicamente para que o
conteúdo possa ser atualizado e continuar sendo divulgado. Para
Stefanone Alle, no entanto, há uma diferença considerável: o objetivo da
gravação. “Um caso é gravar o professor com sua autorização por conta
do estudo relacionado ao curso. Outra situação é gravar com a finalidade
de constranger, tirando de contexto e atrapalhando a discussão dentro
da sala”.
Ele lembra que a Constituição de 1988 prevê ainda a “liberdade de
aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber”.
‘Censura velada’
Já o filósofo Luiz Bueno, professor da Fundação Armando Álvares
Penteado (FAAP), diz que os professores são respaldados pela liberdade
de cátedra e que é um valor fundamental do professor a liberdade de
ensinar sem ter de passar o conteúdo pelo crivo dos alunos ou dos pais.
“É exatamente o contrário. Ele tem de ter liberdade e autoridade para
poder determinar conteúdos e processos avaliativos”, afirma.
Para ele, a ideia de filmar um professor não traz acrescimento ao
processo de aquisição de conhecimento. “Vem num clima de denúncia, de
controle, de fiscalização da atividade do professor. É uma forma velada
de censura que tende a prejudicar o ambiente educacional. É um movimento
que aparenta um discurso de liberdade mas esconde uma forma de censura,
é típico de regimes totalitários”.
Relembre o que disse o ministro
O governo deveria se preocupar em aumentar o salário dos professores.
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