Governadores
de 13 estados e do Distrito Federal divulgaram uma carta aberta contra o
decreto que flexibiliza o porte de armas no Brasil.
Eis a íntegra:
Carta dos
Governadores sobre o Decreto Presidencial n. 9.785 (07 de maio de 2019)
e a Regulação Responsável de Armas e Munições no País
Como
governadores de diferentes estados do país, manifestamos nossa
preocupação com a flexibilização da atual legislação de controle de
armas e munições em razão do decreto presidencial n. 9.785 (07 de maio
de 2019) e solicitamos aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
da União que atuem tanto para sua imediata revogação como para o avanço
de uma efetiva política responsável de armas e munição no país.
Sabemos
que a violência e a insegurança afetam grande parte da população de
nossos estados e que representam um dos maiores obstáculos ao
desenvolvimento humano e econômico do Brasil. Nesse contexto, a grande
disponibilidade de armas de fogo e munições que são usadas de maneira
ilícita representa um enorme desafio para a segurança pública do país e é
preciso enfrentá-lo.
Por essa
razão, é urgente a implementação de ações que melhorem a rastreabilidade
das armas de fogo e munições durante toda a sua existência, desde sua
produção. Também é fundamental aumentar os meios de controle e
fiscalização para coibir os desvios, enfrentar o tráfico ilícito e
evitar que as armas que nascem na legalidade caiam na ilegalidade e
sejam utilizadas no crime. Reconhecemos que essas não são soluções
mágicas, mas são condições necessárias para a melhoria de nossa
segurança pública.
Diante
deste cenário, e a partir das evidências disponíveis, julgamos que as
medidas previstas pelo decreto não contribuirão para tornar nossos
estados mais seguros. Ao contrário, tais medidas terão um impacto
negativo na violência – aumentando por exemplo, a quantidade de armas e
munições que poderão abastecer criminosos – e aumentarão os riscos de
que discussões e brigas entre nossos cidadãos acabem em tragédias.
As
soluções para reverter o cenário de violência e insegurança no país
serão fortalecidas com a coordenação de esforços da União, Estados e
Municípios para fortalecer políticas públicas baseadas em evidências e
para implementar o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social,
fortalecendo a prevenção focalizada nas populações e territórios mais
afetados pela violência e a repressão qualificada da criminalidade.
Reforçamos
nosso compromisso com o diálogo e com a melhoria da segurança pública
do país. Juntos, podemos construir um Brasil seguro para as atuais e
futuras gerações.
IBANEIS ROCHA
Governador do Distrito Federal
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
WELLINGTON DIAS
Governador do Estado do Piauí
PAULO CÂMARA
Governador do Estado de Pernambuco
CAMILO SANTANA
Governador do Estado do Ceará
JOÃO AZEVEDO
Governador do Estado da Paraíba
RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado do Espírito Santo
RUI COSTA
Governador do Estado da Bahia
FÁTIMA BEZERRA
Governadora do Estado do Rio Grande do Norte
RENAN FILHO
Governador do Estado de Alagoas
BELIVALDO CHAGAS
Governador do Estado de Sergipe
WALDEZ GÓES
Governador do Estado do Amapá
MAURO CARLESSE
Governador do Estado do Tocantins
HELDER BARBALHO
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