Adequação do ponto eletrônico, disponibilização de veículos, aquisição
de equipamentos e contratação de profissionais para as unidades básicas
de saúde localizadas. Essas são algumas das obrigações dispostas nos
Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados pelo Ministério Público
do Rio Grande do Norte (MPRN) com os Municípios de São Bento do Norte,
Caiçara do Norte e Pedra Grande.
Para Caiçara do Norte, por exemplo, uma das principais medidas será
dotar as unidades de ponto eletrônico. E até que isso seja feito, a
Prefeitura deverá tomar outras providências que visem o efetivo controle
no cumprimento da carga horária para os profissionais do Município.
O TAC ainda relaciona-se com outras responsabilidades assumidas, como:
aquisição de veículo para atender as necessidades das equipes da
Estratégia Saúde da Família (ESF); comprovar o pleno funcionamento do
prédio da Unidade Centro de Saúde (com recursos humanos, equipamentos e
insumos necessários); e adquirir os equipamentos mínimos necessários
para o atendimento de urgências e emergências de baixa complexidade nas
unidades.
Em específico, para o Centro Clínico das Rocas, o Município terá que
instalar aspirador portátil e fornecer material para imobilizações
(pranchas, talas e colares). Para o Posto de Saúde Terra Santa, devem
ser disponibilizadas cânulas de guedel, cilindro de oxigênio, aspirador
portátil e pranchas para imobilização.
Adquirir equipamentos necessários para consultório odontológico do
Centro de Saúde (especialmente, o foco de luz da cadeira do dentista);
comprovar a contratação do profissional farmacêutico para farmácia do
Município; implantar o Sistema Horus (Sistema Nacional de Gestão da
Assistência Farmacêutica) para o controle e gerenciamento do estoque de
medicamentos; e regularizar a situação das consultas de pré-natal no
centro Clínico de Saúde das Rocas, de modo que as gestantes realizem
consultas também com o profissional médico, alternadas com as consultas
de enfermagem, ainda são algumas das demais obrigações assumidas pelo
Município.
Para Pedra Grande, as obrigações incluem a contratação de veículos
destinados às visitas domiciliares da ESF; a implantação do Prontuário
Eletrônico; a conclusão da construção da UBS de Acauã (com dotação de
todos os equipamentos, insumos e recursos humanos necessários); a
regularização do encaminhamento das gestantes em pré-natal de alto risco
para o município de Natal; a comprovação da destinação da dotação
orçamentária própria ao Conselho Municipal de Saúde; e a implantação do
Núcleo Permanente de Capacitação e do Plano de Educação Permanente.
Em São Bento do Norte, também terão que contratar veículos para a
Estratégia de Saúde da Família e implantação do Prontuário Eletrônico.
Além disso, terão que concluir a construção da UBS de Acauã e a
implantar o seu pleno funcionamento, com todos os equipamentos, insumos e
recursos humanos necessários; comprovar a regularização do
encaminhamento das gestantes em pré-natal de alto risco para o município
de Natal; comprovar a destinação da dotação orçamentária própria ao
Conselho Municipal de Saúde; e implantar o Núcleo Permanente de
Capacitação e do Plano de Educação Permanente.
Leia os TACs na íntegra clicando aqui.
MPRN na pauta.
Registe-se aqui com seu e-mail
ConversãoConversão EmoticonEmoticon