A sessão da Assembleia Legislativa, na tarde desta quinta-feira (11),
resultou na aprovação de importantes matérias encaminhadas pelo Governo
do Rio Grande do Norte. Entre as propostas do Poder Executivo, os
deputados aprovaram, em primeira discussão, a limitação dos gastos do
Poder Executivo. Além disso, a cessão de professores da UERN à
administração pública e mudanças na cobrança do ICMS foram aprovadas
pelos parlamentares.
O projeto de lei governamental 99/2019, propondo alterações na lei do
ICMS, foi aprovado pelos deputados na sessão plenária. A adequação teve
a finalidade de modernizar a legislação, alterando a Lei 6968/1996, com
o objetivo de conseguir a recuperação de créditos tributários, na ordem
de R$ 400 milhões, que são considerados praticamente perdidos. Com a
proposta e o desconto, o Executivo espera reaver essa verba. O projeto
de modernização da legislação, que tinha penalidades muito altas, teve
contribuição da Federação das Indústrias do RN (Fiern) e Federação do
Comércio. A redução da dívida do contribuinte será de até 40% e foi
aprovada pelos parlamentares.
Também na sessão, os deputados apreciaram a proposta que trata da
cessão de docentes da UERN para exercerem cargo de provimento em
comissão em outros órgãos, especialmente do Executivo, mantendo a
irredutibilidade salarial. Segundo o Governo, o objetivo é oferecer
condições favoráveis para que os docentes possam compartilhar sua
expertise com a Administração Pública do RN, sem que ocorra redução
salarial. No entanto, houve discussão calorosa sobre a proposta.
Pelo lado do Governo, os parlamentares defenderam que a proposta visa
valorizar os profissionais e que faz com que o Estado aproveite a mão
de obra de profissionais formados pela universidade pública potiguar.
Contudo, por outro lado, parlamentares criticaram a iniciativa devido à
saída de professores das salas de aula para cumprirem outras atividades
no Executivo, além de que o valor gasto com as mudanças (aproximadamente
R$ 70 mil por 17 profissionais) ficaria à cargo da própria instituição.
Apesar disso, a matéria foi aprovada por maioria, com votos contrários
dos deputados Kelps Lima (SDD), Alysson Bezerra (SDD), Galeno Torquato
(PSD) e Cristiane Dantas (SDD) foram contrários.
Ainda na sessão, os deputados aprovaram, em primeira discussão, a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC 01/2019), enviada pelo Governo,
que trata das normas para despesas de órgãos públicos vinculados ao
Orçamento Fiscal do Estado, analisada na Comissão Parlamentar Especial. A
proposta, que foi relatada pelo deputado Francisco do PT, trata dos
parâmetros para crescimento sustentável das despesas de todos os Poderes
e Órgãos Autônomos vinculados ao Orçamento Fiscal do Estado.
A matéria foi aprovada em consenso e ainda será analisada em outra
votação, na próxima semana, quando irá a Plenário para a deliberação
também de alterações sugeridas pelos deputados estaduais.
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