Após a suspensão do fornecimento de alimentação dos agentes
penitenciários e policiais militares que atuam nos presídios na última
sexta-feira, 5, o Governo do Estado firmou um Termo de Ajustamento de
Conduta com o Ministério Público para o restabelecimento da alimentação
na tarde de quarta-feira, 10.
Confira nota sobre o caso:
O Governo do Rio Grande do Norte, por meio do Secretário de
Estado de Administração Penitenciária (SEAP), Pedro Florêncio Filho,
firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público
Estadual, na tarde desta quarta-feira (10), o qual restabelece o
fornecimento da alimentação aos agentes penitenciários e policiais
militares que atuam nas unidades prisionais.
A interrupção no fornecimento da alimentação se deu na
sexta-feira (05), ocorrendo em virtude da emissão, por parte da
Procuradoria Geral do Estado (PGE), de um parecer jurídico contrário ao
fornecimento de alimentação aos profissionais por ausência de previsão
contratual, circunstância suprida pela assinatura do TAC, que permite ao
Estado providenciar de forma emergencial, a continuidade no
fornecimento de alimentação.
Ressalta-se que o fornecimento de alimentação, realizado há
vários anos, ocorria sem previsão contratual, fato que foi detectado
pela atual gestão da SEAP e apurado por uma auditoria realizada pela
Controladoria do Estado.
Com o termo pactuado, além de respaldo jurídico, o Estado deverá
fornecer alimentação de melhor qualidade aos seus servidores, com
melhorias no cardápio das três refeições fornecidas diariamente.
Importante destacar que a medida tomada pelo Estado, além de
reconhecer a importância da manutenção da alimentação aos agentes
penitenciários, que devido sua escala de serviço de plantão 24/72 h., os
impossibilita de se ausentar das unidades prisionais para realizar suas
refeições, tratou de regulamentar o fornecimento da alimentação,
atendendo aos tramites legais e, principalmente, tratando os atos
administrativos com zelo e probidade.
É cada ideia seu moço.
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