O Projeto de Lei Ordinária que estabelece
condições e Critérios a serem observados para o exercício de cargos de
direção na Administração Indireta do Estado foi a matéria mais discutida
entre as 15 analisadas e votadas na Comissão de Constituição, Justiça e
Redação (CCJ), realizada na manhã desta terça-feira (9) na Assembleia
Legislativa.
De autoria do deputado Kelps Lima (SDD) e com parecer favorável do
deputado Hermano Morais (MDB), a matéria foi considerada
inconstitucional por quatro votos a dois.
“A proposta tem o escopo de condicionar a nomeação dos dirigentes das
autarquias e fundações de direito público, inclusive agências
reguladoras, à prévia aprovação da Assembleia Legislativa e estabelece
as exigências necessárias para a realização interna desse procedimento. O
Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 2.225/SC, já pacificou o
entendimento de que não padece de nenhum vício constitucional a previsão
de participação do Poder Legislativo na nomeação de dirigentes de
autarquias ou fundações públicas”, colocou o deputado Hermano Morais em
seu relatório.
Os deputados que votaram contrário ao parecer do relator entenderam,
no entanto que a matéria interfere politicamente na formação de equipe
de outro Poder.
“O Projeto tira do governante a prerrogativa de escolher os nomes
para a sua equipe. A matéria tem intenções políticas e não contribui em
nada para o Estado. Temos que nos unir para encontrar alternativas que
possam resolver os problemas que o Rio Grande do Norte está
enfrentando”, disse a deputada Isolda Dantas (PT).
De acordo com os artigos 149 e 146, parágrafo 2º, o autor do Projeto
tem até o término da Ordem do Dia da sessão ordinária desta quarta-feira
(10) para apresentar recurso para que a proposição seja submetida à
decisão do Plenário, para saber se continuará tramitando.
Das outras 14 matérias, nove foram aprovadas, duas tiveram pedido de
vista e uma foi encaminhada à Mesa Diretora da Assembleia. Também
participaram da reunião os deputados Raimundo Fernandes (PSDB), Kleber
Rodrigues (Avante), George Soares (PL) e Allyson Bezerra (SDD).
Isolda na pauta...
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