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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou um Termo
de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Governo do Estado para a retirada
gradual de policiais militares das guaritas de unidades prisionais
potiguares. O documento foi assinado pelos secretários
da Administração Penitenciária e de Segurança Pública e da Defesa
Social. Pelo que foi acordado, a substituição dos PMs por agentes
penitenciários na guarda externa dos presídios do RN deve ser concluída
até o dia 31 de dezembro de 2022.
O TAC estabelece que a Secretaria da Administração Penitenciária
poderá conceder até 20 diárias operacionais por mês ao agente
penitenciário que voluntariamente, em período de folga, trabalhar na
custódia de presos, inclusive na guarda externa de unidade
prisional, independentemente do regime de trabalho.
A Seap deverá providenciar a assunção gradativa, pelos agentes
penitenciários, da responsabilidade pela guarda externa das unidades
prisionais que ainda possuem policiais militares na atividade de
vigilância em guaritas. Essa substituição deverá ser cumprida
nos próximos três anos, sendo pelo menos um sétimo do número atual a
cada semestre.
No TAC, o MPRN lembra da necessidade de se aumentar o efetivo de
agentes penitenciários nas unidades prisionais em razão da gradativa
retirada de policiais militares que atuam na guarda externa, bem como da
iminente inauguração de novos pavilhões nos presídios
de Nísia Floresta (416 vagas em Alcaçuz e 315 vagas no presídio Rogério
Coutinho Madruga) e Mossoró (420 vagas no complexo Mário Negócio).
O MPRN também destaca a necessidade de que sejam criados e providos
novos cargos de agente penitenciário até que se alcance a proporção de
um agente penitenciário para cada grupo de 5 presos.
O Termo de Ajustamento de Conduta foi publicado na edição desta
quinta-feira (25) do Diário Oficial do Estado (DOE), passando a estar em
vigor.
Leia a íntegra do TAC aqui.
MPRN na pauta.
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