A governadora Fátima Bezerra entregou
nesta terça-feira, 27, à Assembleia Legislativa Projeto de Lei que cria o
programa "Moto Legal" que tem a finalidade de incentivar a
regularização da propriedade e o licenciamento de motocicletas com
potência de até 155 cilindradas.
Fátima foi pessoalmente à Assembleia
entregar o projeto e pedir agilidade para aprovação. "Esta é uma medida
de grande alcance social. Vai permitir que os condutores regularizem
suas motocicletas e também sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Com isso estamos assegurando a posse do veículo, promovendo a segurança e
reduzindo os índices de acidentes", afirmou Fátima Bezerra na reunião
com os deputados na presidência da Assembleia.
A governadora solicitou aos deputados
agilidade na aprovação da nova Lei, "por que ela tem caráter social e
econômico. Muitas pessoas usam as motos no trabalho, sobrevivem das
atividades que realizam com ela, garantindo seu sustento e de suas
famílias", alertou.
Ao receber o projeto, o presidente da
Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira disse que faria a
leitura da mensagem na sessão desta terça-feira. A leitura em plenário é
condição para que o projeto siga para análise nas comissões como a de
Constituição e Justiça, que confere a legalidade das medidas.
“Tenho certeza que a Assembleia cumprirá
sua função com zelo e máxima urgência. Por que o nosso povo precisa
destas medidas, principalmente aqueles mais necessitados e que utilizam a
motocicleta como meio de sustento”, reforçou Fátima Bezerra. Ela ainda
explicou que as medidas serão amplamente divulgadas em campanha
publicitária para chegar ao conhecimento dos norte-riograndenses em
todos os municípios.
O procurador geral do Estado, Luiz Antonio
Marinho explicou que "o projeto Moto legal é uma solução que irá
beneficiar grande parcela da população necessitada de atenção do Poder
Público, por meio da adoção de medidas administrativas previstas na Lei
Federal nº 13.655, de 2018, que possibilitarão a adequação do
cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro com os princípios e valores
da Constituição da República".
O Projeto de Lei prevê a assinatura de um
termo de compromisso com os condutores se comprometendo a regularizar o
veículo e sua documentação até 30 de dezembro. Durante esse período o
veículo fiscalizado não será apreendido e permanecerá em posse do
condutor.
VANTAGENS
O condutor do veículo irregular poderá
obter: o parcelamento de taxas e tributos, fazer o pagamento por cartão
de débito ou crédito, dispensa de despesas com remoção e estada da
motocicleta em depósito, prioridade no arremate em caso de leilão do
veículo apreendido ou removido, equiparação do condutor ao proprietário,
para fins de preferência na aquisição por leilão do veículo, incentivo à
regularização administrativa da transferência de propriedade mediante
ações que possibilitem a reunião do condutor possuidor com o
proprietário registrado, Incentivo à regularização judicial da
transferência de propriedade por meio da Defensoria Pública Estadual,
isenção de taxas do DETRAN/RN para fins de regularização da
transferência de propriedade.
O projeto ainda prevê que nos casos não
alcançados pelos incentivos previstos, o condutor poderá ter isenção do
IPVA para aquisição de uma moto nova até o final de 2019. Este benefício
é condicionado ao uso de equipamentos de segurança, como capacete,
viseiras ou óculos protetores.
A Governadora foi ao Poder Legislativo
acompanhada dos secretários de estado da Segurança Pública, Francisco
Araújo, de Gestão de Projetos, Fernando Mineiro, procurador geral do
estado, Luiz Antonio Marinho e diretor geral do Detran, Jonielson
Pereira. Além do presidente da Assembleia a governadora foi recebida
pelos deputados Isolda Dantas, Francisco Medeiros, George Soares (líder
do governo), Sandro Pimentel, Bernardo Amorim, Getúlio Rego, Raimundo
Fernandes, Vivaldo Costa, Kleber Rodrigues, Albert Dickson, Coronel
Azevedo e Nélter Queiroz.
Governadora em ação.
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