Mais um projeto propondo a alteração do marco legal da TV por
assinatura chega à Câmara. Agora a iniciativa foi do deputado federal
João Maia (PL/RN), que também preside a Comissão de Defesa do
Consumidor, com o PL 4.389/2019. A proposta de Maia cria a figura do
"canal de programação ofertado por meio de Internet", que como sugere o
termo, é um canal de programação idêntico ou simultâneo ao canal linear
mas distribuído por meio de aplicativo, na Internet. Estes canais,
propõe o deputado, serão Serviços de Valor Adicionado, sedo permitida "a
sua disponibilização direta, independentemente de autenticação de
assinantes de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), garantida a
liberdade de modelos de negócios na sua oferta ao público".
A proposta
também revoga os artigos 5 e 6 da Lei do SeAC, que estabelecem as
limitações de propriedade cruzada. Ou seja, é uma proposta que resolve o
problema da aprovação da fusão entre AT&T e Time Warner, por acabar
com os limites de propriedade cruzada entre distribuidores de TV paga e
produtores de conteúdo; e também resolve a insegurança em relação à
oferta direta de canais lineares pela Internet, deixando claro que seria
um Serviço de Valor Adicionado.
Maia justifica seu projeto alegando que "há necessidade de revisão do
marco legal de televisão por assinatura tendo em vista a evolução
tecnológica, que traz consigo novas formas de oferta do serviço,
possibilitando o aumento da competição e benefícios para os consumidores
tais como: menor preço, melhor qualidade e adequação da oferta às
demandas de cada consumidor (customização)". Ele afirma ainda que "a
oferta de serviços de mídia 'over-the-top' – serviços de streaming
oferecidos diretamente aos telespectadores pela internet – ampliou-se
significativamente (desde a aprovação da Lei do SeAC), dispensando a
utilização de plataformas como de TV a cabo, de radiodifusão ou de
transmissão por satélite".
O deputado afirma que o "Marco Civil da Internet estabelece como
fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como a livre
iniciativa e a livre concorrência" e retoma a controvérsia jurídica
criada com a questão da Fox e conclui que é preciso "rever a Lei do SeAC
para modernizá-la, excluindo da sua aplicação a oferta de canais de
programação através de aplicativos da internet e afastando qualquer
interpretação da lei que agrida a democratização do mercado, a livre
iniciativa e a livre concorrência". O deputado entende que sua proposta
também preserva as conquistas do SeAC em relação à produção de conteúdo
local ao exigir que o canal distribuído pela Internet mantenha o
conteúdo do canal linear ofertado na TV paga.
O projeto de João Maia se soma na Câmara à proposta do deputado Paulo Teixeira (PT/SP) que também trata do tema. No Senado, uma proposta do senador Vanderlan (PP/GO), já com relatório pela aprovação do senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), inaugurou os debates sobre a revisão da Lei do SeAC, e na semana passada outra proposta de Ciro Nogueira (PP/PI) também reforçou o tema.
Deputado do Desenvolvimento do RN em ação em prol dos potiguares.
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