O Ministério Público do Rio Grande do Norte moveu uma ação civil
pública de improbidade administrativa contra a prefeita de Mossoró, Rosalba Ciarlini
(PP). A 19ª Promotoria de Justiça de Mossoró está pedindo a condenação
da gestora pela ausência de repasse das contribuições patronais ao
Instituto de Previdência do Município de Mossoró (Previ) no valor de R$
18.403.511,36.
A quantia é referente ao período de agosto de 2018 a maio de 2019,
tendo já sido excluídos os valores decorrentes de parcelamentos já
efetuados. A ação civil pública foi ajuizada nesta quarta-feira (28) na
1ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró.
Repasse imediato ou bloqueio do FPM
O MPRN requereu, além do reconhecimento de ato de improbidade
praticado pela prefeita, que seja determinado à demandada o repasse
imediato ao Previ/Mossoró das contribuições previdenciárias patronais
referentes às competências de agosto de 2018 a maio de 2019. Em não
sendo efetivado o referido repasse, o MPRN requer seja determinado o
bloqueio no FPM no valor do débito previdenciário.
A ausência do repasse dessas contribuições aos cofres da entidade
previdenciária do Município além de inviabilizar o equilíbrio financeiro
e atuarial da previdência dos servidores públicos municipais, pode
impedir que os segurados recebam os benefícios que lhe são assegurados.
MP em ação...
Registe-se aqui com seu e-mail
ConversãoConversão EmoticonEmoticon