Assinada nesta segunda-feira (19) pelo
presidente Jair Bolsonaro (PSL), a medida provisória que modifica o
Coaf não limitou a composição do órgão a apenas servidores do Banco
Central, como planejava a equipe econômica. Diferentemente do que é
hoje, o texto dá margem para indicações políticas.
A MP, que será publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira
(20), transfere o órgão do Ministério da Economia para o BC e altera o
nome do Coaf para (UIF) Unidade de Inteligência Financeira.
A mudança foi anunciada pelo governo Bolsonaro com o objetivo de
“tirar o órgão do jogo político”. Porém, o texto assinado pelo
presidente possibilita que ocupantes de cargos comissionados, que não
necessariamente são servidores públicos, integrem seu quadro
técnico-administrativo.
Além disso, o novo Coaf será integrado também por um conselho
deliberativo, formado por “cidadãos brasileiros com reputação ilibada e
reconhecidos conhecimentos”.
Sem dar critérios objetivos de comprovação de conhecimento, o texto
diz que os conselheiros devem saber sobre “prevenção e combate à lavagem
de dinheiro, ao financiamento do terrorismo ou ao financiamento da
proliferação de armas de destruição em massa”.
Atualmente, o Coaf era composto exclusivamente por servidores
efetivos de órgãos como: Banco Central, CVM (Comissão de Valores
Mobiliários), Susep (Superintendência de Seguros Privados),
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Receita Federal, Abin,
Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Justiça e
Segurança Pública, Polícia Federal, Superintendência Nacional de
Previdência Complementar e CGU (Controladoria-Geral da União). As
designações eram feitas pelo Ministério da Economia.
Agora, o conselho passará a ser formado pelo presidente da UIF e por
entre oito e quatorze conselheiros. As indicações serão feitas pelo
presidente do Banco Central, cargo atualmente ocupado por Roberto Campos
Neto.
O texto traz ainda a possibilidade de que militares componham o quadro técnico-administrativo do órgão.
Diz ainda que essa estrutura poderá ser integrada por ocupantes de
cargos em comissão e funções de confiança, servidores, militares e
empregados cedidos ou requisitados e servidores efetivos.
O governo argumentou que o órgão teria mais independência alegando a
intenção da dar autonomia formal ao BC, projeto ainda travado no
Congresso. Atualmente, Campos Neto tem status de ministro e é
subordinado diretamente a Bolsonaro.
De acordo com a MP, o número de conselheiros deve ser definido pela
diretoria colegiada da autoridade monetária. O texto diz ainda que a
atuação dos conselheiros “será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada”.
Passarão pelo crivo do colegiado definições como a aprovação das
orientações e das diretrizes estratégicas de atuação da UIF e o
julgamento de processos administrativos sancionadores.
Caberá à diretoria colegiada do BC aprovar um regimento interno da
UIF, que pode trazer mais especificações sobre sua composição e atuação.
Técnicos ouvidos pela Folha argumentam que o texto
deixou em aberto a possibilidade de que não servidores integrem o novo
Coaf, já que o BC ainda irá definir o regimento.
A MP entra em vigor imediatamente após sua publicação e tem até 120
dias para ser aprovada pelo Congresso, onde pode ainda sofrer
modificações.
O Coaf, agora rebatizado de UIF, foi alvo de uma série de disputas desde o início da gestão Bolsonaro.
Sob o argumento de que daria mais força ao órgão, o presidente
transferiu em seu primeiro ato de governo o Coaf para os cuidados do ministro Sergio Moro (Justiça), ex-juiz da Lava Jato.
Em retaliação ao ministro, o Congresso alterou a MP de reestruturação do governo e devolveu a instituição à pasta da Economia.
Diante de uma série de ataques, que incluíram uma pressão do Palácio
do Planalto para substituição do presidente do órgão, Roberto Leonel, o
governo passou a discutir nova mudança.
A MP não trata de alterações no comando da UIF, apenas determina que
cabe agora ao presidente do BC nomear seu presidente. Porém, como
antecipou o Painel, Leonel deve ser substituído por Ricardo Liáo, hoje
diretor de supervisão do Coaf.
Na semana passada, Bolsonaro confirmou que pretendia transferir o
Coaf da Economia ao BC. “O que nós pretendemos é tirar o Coaf do jogo
político, vincular ao Banco Central. Aí acaba”, afirmou.
A mudança já havia sido indicada por Guedes.
O ministro vinha argumentando que havia de um lado, uma pressão
popular pela investigação da classe política e representantes dos demais
Poderes. De outro, uma reação das instituições, manifestada por
decisões recentes do STF (Supremo Tribunal Federal) e por parlamentares
da “velha política” que se queixam de perseguição.
Segundo auxiliares, Bolsonaro estava incomodado com o comportamento
do comando do Coaf em relação à decisão do presidente do STF, ministro
Dias Toffoli, de suspender investigações criminais pelo
país que usem dados detalhados de órgãos de controle —como Coaf,
Receita Federal e Banco Central— sem autorização judicial.
Toffoli atendeu a
um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho mais
velho do presidente, alvo de investigação realizada pelo Ministério
Público do Rio de Janeiro.
Em manifestação enviada à Folha, o Coaf criticou a
decisão de Toffoli sobre o uso de seu material em investigações. O órgão
afirma que a medida prejudica o combate à lavagem de dinheiro.
Saudoso COAF...
FOLHAPRESS
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