O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a
direção do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do RN (Cosems)
disponibilize em seu portal as informações dos recursos recebidos pelos
municípios do Estado nos últimos anos, adequando-se integralmente ao
disposto na Lei de Acesso à Informação.
O ato foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira
(30). De acordo com a 44ª Promotoria de Justiça da comarca de Natal,
que atua na defesa do patrimônio público, apesar do Cosems ser uma
entidade privada, ela recebe recursos públicos dos Municípios potiguares
e está, portanto, submetida à Lei de Acesso a Informação de modo que
deve apresentar, de forma transparente, as contas à sociedade, no que se
refere a parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação.
Na recomendação, o MPRN explica que a receita do Cosems é
primordialmente composta de repasses de caráter público e, para o
atendimento da Lei de Acesso à informação, é fundamental a adequação do
portal www.cosems.org.br/transparencia, com disponibilização de
informações sobre os recursos repassados pelos Municípios nos últimos
anos.
A direção do Cosems deve disponibilizar informações sobre as diárias de
cada funcionário, referente aos anos de 2016, 2017 e 2018, além do 1º
semestre de 2019, com os respectivos relatórios de viagens apresentados
pelos funcionários, entre os anos de 2016 a 2018. A instituição tem o
prazo de 60 dias para informar o MPRN sobre as providências adotadas. Em
caso de não acatamento dos termos recomendados, o Ministério Público
informa que adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a
sua implementação, inclusive através do ajuizamento da ação judicial
cabível.
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