A CNM (Confederação Nacional de Municípios) quer alterar a proposta
de reforma tributária que tramita na Câmara dos Deputados (PEC 45) para
aumentar a fatia das prefeituras na arrecadação nacional.
Serão apresentadas cerca de dez emendas à PEC (Proposta de Emenda à
Constituição) que estão sendo elaboradas pela entidade e por
parlamentares. Algumas se referem a tributos que não estão incluídos na
reforma, que trata apenas daqueles ligados ao consumo.
Os prefeitos querem, por exemplo, obrigar a União a compartilhar, com
estados e municípios, a arrecadação da CSLL (Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido) e também de todos os tributos que vierem a ser criados
pelo governo federal após a reforma.
“Concordamos com esse imposto único [sobre bens e serviços], porque
vai haver uma simplificação, mas estamos apoiando uma proposta em que os
municípios possam ter uma maior participação no bolo tributário”,
afirma o presidente da CNM, Glademir Aroldi.
“Pelas responsabilidades que temos hoje na prestação de serviços à
população, teríamos de estar com no mínimo 24% no bolo tributário”,
disse Aroldi.
Em 2018, os municípios ficaram com 18% de participação, incluindo
arrecadação direta, principalmente com ISS e IPTU, e repasses de
parcelas do Imposto de Renda, do IPI e do ICMS, por exemplo.
A PEC 45 prevê a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que
irá substituir cinco tributos: os federais PIS, Cofins e IPI (Imposto
sobre Produtos Industrializados), o estadual ICMS (imposto sobre
circulação de mercadorias e serviços) e o municipal ISS (Imposto sobre
Serviços).
Haveria ainda um imposto seletivo federal sobre bens como cigarros e
bebidas. Os municípios também reivindicam uma fatia desse tributo.
A Confederação discutiu as mudanças na PEC em reuniões com
parlamentares em Brasília na terça (13) e quarta-feira (14). Entre os
participantes dos encontros estão o autor da proposta, deputado Baleia
Rossi (MDB-SP), o relator do texto, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e o
deputado Júlio César (PSD-PI).
Júlio César apresentou nesta quarta-feira a emenda que trata da CSLL e
prevê o compartilhamento de 49% do tributo com as mesmas destinações já
previstas para o IR e o IPI. Pela proposta, o dinheiro deverá ser
aplicado com o mínimo de 50% em investimentos e até 50% na quitação de
débitos com a União, precatórios e dívidas com bancos oficiais.
Se a norma estivesse em vigor no ano passado, segundo o parlamentar, a
distribuição estimada da arrecadação da CSLL teria sido de R$ 40
bilhões para União, R$ 16,9 bilhões para os estados, R$ 19,2 bilhões
para os municípios e R$ 2,4 bilhões para os fundos de desenvolvimento
regional. Para as prefeituras, isso representa um acréscimo de 30% nas
receitas tributárias.
“Importante salientar que a presente emenda está alinhada ao programa
de governo, que tem como um de seus lemas ‘Mais Brasil, menos
Brasília’”, diz o deputado na justificativa da emenda, em referência à
frase repetida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.
Essa é a terceira emenda à PEC 45. O deputado Capitão Alberto Neto
(PRB-CE) apresentou proposta para manter os incentivos fiscais da Zona
Franca de Manaus. O presidente do PSL, Luciano Bivar (PE), quer criar o
imposto único sobre movimentações financeiras, nos moldes da antiga
CPMF.
Recado dado.
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