O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) e a
Associação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
(AMPERN) enxergam com preocupação a aprovação do Projeto de Lei nº
7.596/2017, que trata do crime de abuso de autoridade.
O projeto foi aprovado na Câmara de Deputados, em regime de urgência,
nesta última quarta-feira (14 de agosto) com o pretexto de reprimir
possíveis atos de abuso de autoridade. Todavia, o texto aprovado, que
agora segue para sanção presidencial, acaba por vulnerar
substancialmente órgãos, instituições e agentes que atuam na garantia
dos direitos fundamentais e no combate ao crime organizado e à
improbidade administrativa.
O MPRN e a AMPERN esclarecerem à população que não se opõem à
modernização da lei de abuso de autoridade, tornando-a eficiente na
punição de quem realmente se exceda no exercício do poder, o que vem a
ser verdadeiramente uma garantia do cidadão brasileiro.
Todavia, não se pode concordar jamais que tal legislação, repleta de
tipificações abertas e subjetivas, sirva de mecanismo de intimidação e
ameaça ao exercício legítimo das funções constitucionais por parte dos
membros do Ministério Público, dos magistrados,
das autoridades policiais e dos outros importantes agentes dos sistemas
de Justiça e de Segurança Pública.
Dessa forma, é oportuno realçar os efeitos negativos de uma eventual
sanção presidencial ao texto aprovado recentemente no Congresso
Nacional, restando clara a necessidade de se buscar o apoio de
instituições parceiras e de toda a sociedade civil para a construção
de uma campanha pelo veto presidencial, com o objetivo único de
garantir aos agentes públicos o exercício independente de suas
atribuições e a defesa da ordem jurídica e do regime democrático.
Nota Pública...
Registe-se aqui com seu e-mail
ConversãoConversão EmoticonEmoticon