NOTA DE REPÚDIO
A Associação dos Delegados de Polícia Civil do RN (Adepol) vem a
público manifestar-se contra o projeto de lei nº 7.596/2017, aprovado
ontem, na calada da noite, sem votação nominal, pela Câmara dos
Deputados, e que criou trinta novas hipóteses de crimes de abuso de
autoridade. O novo projeto indiscutivelmente irá ampliar a impunidade
aos criminosos, reduzir a elucidação de crimes e promover uma
inaceitável intimidação aos profissionais que conduzem as investigações
policiais e a atividade jurisdicional.
No momento em que a sociedade clama por maior celeridade e eficiência
das investigações policiais; por um sistema de persecução penal menos
leniente, permissivo e burocrático; em que o nosso país alcançou o maior
número de homicídios do globo, permanecendo grande parte impune; em que
os policiais trabalham sem a necessária segurança jurídica, com um
sistema de leis que não os ampara, sem estrutura e condições de trabalho
adequadas; os parlamentares elegem como prioridade a criação de uma lei
focada em intimidar e inviabilizar a atividade policial, bem como a
atividade de persecução penal como um todo.
O projeto de lei é manifestamente contrário aos anseios da população
que clama por mais segurança jurídica para os policiais, mais eficiência
e celeridade das investigações criminais e a valorização daqueles que
realizam o trabalho de combate à criminalidade organizada.
Dentre os vários tipos abusivos e imprecisos, o indigitado projeto de
lei considera abuso de autoridade o policial que cumpre mandado de
busca e apreensão “mobilizando veículos, pessoal ou armamentos de forma
ostensiva”; ainda pune o policial que ao cumprir um mandado de prisão,
algeme o preso, incentivando que o policial coloque a própria vida em
risco. Além da criação de diversos crimes com tipos penais abertos e
abstratos, o que certamente irá tumultuar o andamento de investigações
mais complexas, colocar o policial eternamente sob suspeita, além de
criar constrangimentos injustos aos profissionais que já trabalham com
tanta dificuldade e pressão.
Diante desta total inversão de valores, por se tratar de uma
legislação preconceituosa em relação ao policial, e ainda por caminhar
na contramão dos anseios sociais, a ADEPOL/RN vem a público REPUDIAR a
aprovação do projeto de lei nº 7.596/2017, e SOLICITAR ao presidente da
República, Jair Bolsonaro, que o projeto NÃO SEJA sancionado da forma
que se encontra.
Presidente Interino da ADEPOL/RN
Nota na pauta.
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