Uma decisão judicial expedida na manhã desta quinta-feira (5)
determinou a proibição imediata de fiscalização por câmeras de
videomonitoramento em Fortaleza. Conforme a sentença, os equipamentos
instalados pela Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) não
podem mais multar por uso indevido de celular, excesso de velocidade e
carga, avanço de sinal vermelho, não uso de cinto de segurança e
ausência de farol baixo durante o dia. O processo cabe recurso.
Ainda segundo o despacho em primeira instância, a decisão passará a
valer nas esferas de governo municipal, estadual e federal. Dessa forma,
o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) tem um prazo de 60 dias para
apresentar uma nova resolução adotando as mudanças impostas pela
sentença.
Nossa.
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