O
Ministério Público de Minas Gerais enviou nota de esclarecimento sobre o
inquérito aberto para investigar a expulsão de um participante de um
grupo do WhatsApp, conforme o Justiça Potiguar divulgou na última
segunda-feira, 28.
Na nota, o MP alega que o grupo era administrado por uma servidora da área da Saúde e que, “O
grupo de WhatsApp em questão é administrado por servidora pública e
nele são veiculadas informações relevantes a respeito de políticas
públicas de saúde. Assim, pessoas interessadas em seu conteúdo, como
usuárias dos serviços públicos de saúde, não podem ser excluídas
arbitrariamente do grupo.”, destaca.
Confira nota na íntegra
MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS (MPMG)
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A respeito de notificação enviada pela 1ª Promotoria de Justiça de
Barbacena para que uma pessoa prestasse informações sobre a exclusão de
outra de um grupo de WhatsApp, o Ministério Público de Minas Gerais
(MPMG) esclarece que:
– O ofício foi expedido no bojo do procedimento administrativo n.º
0056.19.000915-1, instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça de Barbacena –
responsável pela Defesa da Saúde, dos Direitos dos Deficientes e Idosos
– em razão de representação apresentada pela Comissão de Saúde da
Câmara Municipal de Ressaquinha, município que faz parte da comarca de
Barbacena.
– O procedimento administrativo tem por objeto acompanhar e
fiscalizar, de forma continuada: a) a atividade da equipe da Estratégia
Saúde da Família (ESF), que atende na Comunidade do Brito, zona rural de
Ressaquinha, no que tange a uma possível recusa arbitrária de
atendimento médico a determinados cidadãos; b) a possível conduta da
agente comunitária de saúde, consistente em excluir arbitrariamente uma
moradora local do grupo de WhatsApp, no qual são veiculadas informações
relevantes a respeito das atividades do setor de saúde naquela
comunidade.
– O grupo de WhatsApp em questão é administrado por servidora pública
e nele são veiculadas informações relevantes a respeito de políticas
públicas de saúde, tais como datas e horários de atendimentos médicos na
comunidade rural, não se tratando portanto de um grupo privado qualquer
de rede social. Assim, pessoas interessadas em seu conteúdo, como
usuárias dos serviços públicos de saúde, não podem ser excluídas
arbitrariamente do grupo.
– De acordo com a Promotoria de Justiça, além da notificação
veiculada na imprensa e em redes sociais, foi expedida outra notificando
uma médica da ESF de Ressaquinha para prestar informações a respeito da
suposta recusa no atendimento a alguns cidadãos.
– Assim, o procedimento administrativo instaurado e o ofício
veiculado na imprensa e em redes sociais de forma descontextualizada
representam uma atuação legítima do Ministério Público, visando
assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, nos exatos termos
preconizados pela Constituição da República.
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Nossa...
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