As Promotoras de Justiça Iara Maria Pinheiro de Albuquerque e Kalina Correia Filgueira da Comarca de Natal, determinaram a abertura de INQUÉRITO CIVIL,
recomendando ao Secretário de Saúde do RN, Cipriano Maia de
Vasconcelos, para providenciar em 30 dias, instrumento normativo em que
discipline o cadastramento de senhas dentro do Complexo Estadual de
Regulação de consultas e procedimentos ambulatoriais, bem como para os
agendamentos de cirurgias eletivas e de urgências, para que seja
assegurada uma pradonização nos critérios de solicitação,
encaminhamentos, autorização e de priorização, quando houver
concorrência de usuários a uma mesma vaga, em razão do MP/RN ter tomado
conhecimento de várias irregularidades praticadas por quem administra o
sistema.
Entre outras palavras: Servidores da Secretaria de
Saúde habilitados para agendar os procedimentos requisitados, estavam
cortando a fila e favorecendo a usuários recomendados por políticos.
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