O Plenário da Câmara Municipal de Natal
também aprovou, em segunda discussão, nesta terça-feira (29), o projeto
de lei 99/2017 encaminhado pela vereadora Ana Paula (PL) que dispõe
sobre o envio de informações à Câmara Municipal
de Natal sobre pedidos de providências, por meio de Requerimentos e de
Indicações, remetidos ao Poder Executivo Municipal.
De acordo com a matéria legislativa as
informações do Poder Executivo Municipal deverão conter, no mínimo: a
data do encaminhamento à Secretaria ou ao setor competente; medidas
adotadas para realizar o solicitado; solução efetivamente
dada; data da finalização do solicitado; em caso de ainda não ter sido
concretizada a Indicação, quando da informação a ser enviada ao Poder
Legislativo Municipal:mencionar o motivo;citar a provável data da
concretização; e quando da decisão da não concretização
de alguma Indicação, justificar este ato.
“A gente vê que hoje existe a falta de
informações por parte da algumas secretarias, quanto aos pleitos das
comunidades e a gente não recebe uma resposta positiva ou negativa, se
vai existir um esforço para realização ou solução
daquele pleito, ou se não pode, se pode, se existe uma licitação.
Infelizmente a gente muitas vezes não tem a informação que é requerida,
por isso para o fortalecimento da casa Legislativa eu pensei nesse
Projeto de Lei, que tem uma intenção louvável e necessária”,
acrescentou a vereadora Ana Paula.
O projeto de lei visa uma resposta em até
15 dias úteis dos pedidos encaminhados pela Câmara Municipal às
secretarias do município, com indicações de obras e serviços.
Vereadora Ana Paula.
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