Ações judiciais dos Municípios
Potiguares contra o Governo do Estado, reclamando perdas sofridas nas
suas cota-partes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS), desde o mês de setembro, já chegam ao total de 74, protocoladas
até o término desta terça-feira, 02 de dezembro.
Os municípios reivindicam a reposição
das perdas que já aconteceram e solicitam na justiça que o Estado
suspenda novas apropriações indevidas.
A Federação dos Municípios do Rio Grande
do Norte – FEMURN reitera que os municípios são favoráveis ao Programa
de Estímulo à Indústria no Estado (PROEDI). Contudo, os gestores
municipais solicitam que o Executivo Estadual banque o incentivo sem
desrespeitar os princípios da Constituição Federal com a retirada com
ICMS dos municípios, nem fragilize mais ainda as finanças públicas dos
entes municipais.
Branca na pauta.
Heitor Gregório
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