O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
aprovou nesta quinta-feira (12) as primeiras quatro resoluções com
regras para a eleição municipal de 2020, entre as quais a que
regulamenta os procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema
eletrônico de votação.
Neste caso, a principal novidade foi a ampliação do rol de entidades
que podem fiscalizar a votação, que passa agora a incluir, por exemplo,
as Forças Armadas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de
Contas da União (TCU) e entidades privadas, sem fins lucrativos, que
possuam notória atuação em fiscalização e transparência da gestão
pública e sejam previamente credenciadas junto ao TSE.
Elas se juntam às entidades que tradicionalmente já constavam da
lista, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Congresso Nacional,
Supremo Tribunal Federal (STF), Ministério Público, Polícia Federal e os
departamentos de tecnologia da informação de universidades.
Pesquisas
Outra resolução aprovada nesta
quinta-feira foi a que regulamenta a realização de pesquisas de intenção
de voto, que – a partir de 1º de janeiro – só poderão ser realizadas
mediante registro de uma série de informações junto ao TSE.
Pela primeira vez, essa resolução passa a trazer a proibição expressa
de que sejam excluídos da lista da pesquisa os nomes de candidatos que
tenham a confirmação de seu registro de candidatura ainda pendente de
aprovação pelo TSE.
Agora, um candidato só pode ter seu nome excluído de uma pesquisa
eleitoral quando seu registro não estiver mais sub judice, ou seja,
quando sua candidatura tiver sido indeferida em definitivo, sem
possibilidade de recurso judicial.
A norma visa evitar o que ocorreu em 2018, quando houve mais de um
pedido ao TSE para que o nome do então candidato ao PT à Presidência da
República, Luiz Inácio Lula da Silva, fosse retirado de pesquisas
eleitorais ante a perspectiva de que ele tivesse seu registro de
candidatura negado. À época, a Justiça Eleitoral somente permitiu a
retirada do nome do ex-presidente das pesquisas depois da confirmação do
indeferimento de sua candidatura.
Outras resoluções
Também foram aprovadas nesta quinta-feira as resoluções relativas aos
lacres das urnas e ao cronograma do cadastro de eleitores. Pela
legislação, o TSE tem até o fim deste ano para aprovar todas as
resoluções relativas ao pleito do ano que vem.
Uma das mais esperadas é a que trata da propaganda eleitoral, que
deve trazer novidades a respeito do uso da internet e também sobre as
notícias falsas, também conhecidas como fake news.
TSE na pauta.
Agência Brasil
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