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O promotor Vitor Emanuel de Medeiros Azevedo abriu um inquérito
civil público para apurar possíveis irregularidades no uso de viaturas do
sistema prisional potiguar para viagens de casa para o trabalho de servidores
da Secretaria de Administração Penitenciária.
De acordo com o inquérito, um diretor de unidade prisional foi
autorizado, por questões de segurança, a utilizar viatura do sistema para se
deslocar da sua residência para o local de trabalho e do local de trabalho para
sua residência, porém a autorização foi concedida de modo informal e sem amparo
da lei estadual – decreto 28.696/2019 – que dispõe sobre o uso, gerenciamento e
controle da frota de veículos oficiais do Poder Executivo.
O
inquérito solicita da Secretaria Estadual da Administração Penitenciária (Seap)
que, em 45 dias, a relação de servidores que têm autorização para o uso de
viatura no trajeto da residência para o local de trabalho e se há alguma
regulamentação interna para o processamento dessa espécie de autorização.
Recado dado!
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