.png)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta
quarta-feira, projeto de lei que obriga presos a pagarem por suas
despesas na prisão. O texto segue para a análise do plenário da Casa.
De autoria do ex-senador Waldemir Moka (MDB-MS), a proposta altera a
Lei de Execução Penal, acrescentando a obrigatoriedade de o peso
ressarcir o Estado pelos gastos com a sua “manutenção no estabelecimento
prisional”.
O texto já havia sido aprovado por comissões no ano passado. Porém,
ao chegar ao plenário em julho, senadores decidiram remetê-lo novamente
para a CCJ. Naquele mês, houve polêmica sobre a situação dos presos que
não têm condição de fazer o pagamento.
Relator do projeto na CCJ, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE)
apresentou um substitutivo em que detalha mais as regras. O texto,
aprovado hoje, prevê que “o preso ressarcirá ao Estado as despesas
realizadas com a sua manutenção no estabelecimento prisional”.
Caso o detento tenha recursos próprios, “o ressarcimento independerá
do oferecimento de trabalho pelo estabelecimento prisional”. E se o
pagamento não for feito, as despesas se tornam “dívida ativa da Fazenda
Pública”.
Já os presos que não têm condição econômica para arcar com essa
despesa, “somente estará obrigado ao ressarcimento quando o
estabelecimento prisional lhe oferecer condições de trabalho”. Além
disso, “o desconto mensal não excederá um quarto da remuneração
recebida”. Ao término do cumprimento da pena, “eventual saldo
remanescente da dívida dar-se-á por remido”.
O relatório de Vieira foi aprovado de forma simbólica. Não houve
discussão. Se aprovado pelo plenário, o projeto segue para sanção.
lei na pauta.
O Globo
Registe-se aqui com seu e-mail
ConversãoConversão EmoticonEmoticon