O Deputado Ubaldo Fernandes destinou R$ 50 mil do orçamento geral do
Estado para 2020, em emenda de sua autoria, para a Regularização
Fundiária no município de Jardim do Seridó. O parlamentar atendeu o
pleito da vice-prefeita do munícipio, Ana Maria Medeiros Vilar, que
estava preocupada com a insegurança jurídica gerada pela falta do Termo
de Posse de dezenas de casas populares da cidade.
Esta tarde, a vice-prefeita visitou o gabinete do Deputado,
acompanhada do secretário de Turismo do município, Ozíres Neto, e
entregou um ofício em que solicita apoio no processo de obtenção do
Termo de Posse de 90 casas populares do Conjunto Ana Cunha, construídos
pelo Governo do Estado no município. “
Com esses recursos destinados pelo
nosso mandato, a Prefeitura de Jardim do Seridó terá condições de dar
seguimento ao processo de titulação dessas casas, garantindo o direito
social à moradia e o pleno desenvolvimento das funções sociais da
propriedade urbana.
De posse da escritura pública, o proprietário pode
vender o imóvel, fazer financiamento para reforma e garantir o direito
dos herdeiros. E com a regularização desses imóveis, o bairro ou
conjunto habitacional fica, também, oficialmente regularizado”, explica
Ubaldo Fernandes.
Recado dado.
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