O
Ministério Público Federal (MPF) ingressou com Ação Civil Pública (ACP)
em desfavor da União e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte –
Codern para que a Justiça
Federal determine a aquisição, instalação e operacionalização de
escâner de contêiner no Porto de Natal. O MPF requer concessão de tutela
provisória de urgência, para que as providências sejam imediatas,
devido aos prejuízos econômicos e vulnerabilidade ao
tráfico internacional de drogas a partir do estado.
A
ACP se fundamenta em Inquérito Civil instaurado a partir de provocação
da Receita Federal, que chegou a suspender a Companhia Docas pela
reincidência no descumprimento
de requisitos técnicos e operacionais. Segundo o MPF, houve várias
tentativas de solução administrativa, principalmente diante do cenário
de restrição orçamentária, mas não houve ação concreta das partes. Dessa
forma, “a Codern e a União Federal têm a obrigação
legal de adquirir, instalar e operacionalizar escâner de contêiner no
Porto de Natal, com a urgência necessária, a fim de otimizar a
fiscalização e dificultar o tráfico internacional de drogas no
estabelecimento”.
Apenas
nos últimos 18 meses, de acordo com a imprensa, o tráfico internacional
de drogas teria movimentado mais de 15 toneladas de cocaína no Rio
Grande do Norte
(isso apenas em apreensões), valendo-se especialmente das falhas
estruturais e de segurança do Porto de Natal. Uma carga de 15 toneladas
tem o valor de mercado final de US$ 1,23 bilhão de dólares americanos.
Na cotação atual, o valor de mercado da droga é
R$ 6,04 bilhões. “E isso apenas da droga apreendida”, ressalta o
procurador da República Renan Paes Félix. “Se considerarmos que para
cada carga apreendida, outras conseguem passar, o valor da movimentação
financeira dessas organizações criminosas é ainda
maior, podendo chegar na cifra de dezenas de bilhões de reais”.
Prejuízos
O procurador destaca que a ausência do
escâner facilita “o fortalecimento de organizações criminosas, aumenta a
insegurança e permite o recrudescimento de diversos outros crimes, como
roubos e homicídios vinculados a disputas
de pontos de drogas por facções criminosas.”
Além de questões de segurança, a falha
estrutural no Porto de Natal causa prejuízos à economia potiguar, que
tem grande volume de exportação de produtos agrícolas, sobretudo para a
Europa. Conforme dados do Ministério da Economia,
desde de 2016 o RN é o maior exportador de melão do país, foram 163 mil
toneladas da fruta em 2017. No entanto, segundo a própria Codern, com o
sucateamento e a falta de recursos da companhia, o porto tem sofrido
sanções pelo descumprimento de requisitos dos
órgãos fiscalizadores e a não obtenção de licenças e certificações.
A
ACP relata que, “em decorrência disso, o Porto de Natal vem sofrendo um
decréscimo nas suas atividades portuárias e a carga, advinda de
produtos do próprio estado,
tem migrado para os portos dos estados vizinhos, ocasionando perdas
para o RN em empregos e divisas.” Em ofício, a governadora Fátima
Bezerra reiterou a gravidade da situação: “devo ressaltar que a
inexistência de escâner na estrutura portuária já trouxe diversas
consequências negativas à economia potiguar (…) é inaceitável que o
Estado do Rio Grande do Norte deixe de contar com esse importante
equipamento no Porto de Natal”, afirmou.
A ACP tramita na 4ª Vara da Justiça Federal no RN sob o número 0801667-31.2020.4.05.8400.
Codern.
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