1 -INTRODUÇÃO
A historia política do Brasil é marcada pela ocorrência de episódios de corrupção que afrontam a moralidadee a probidade administrativa que, em tese, deveriam ser observados pelos governantes e agentes públicos no desempenho de suas funções.Visando combater essas ações que contrariam o exercício efetivo das políticas públicas e que comprometem o desenvolvimento social e econômico do país, instituiu-se, inicialmente na Constituição do Império de 1824, de modo implícito, as comissões parlamentares de inquérito, que ao longo dos anos, conforme as reformas sofridas no ordenamento jurídico, adquiriram forma de instrumento investigatório, desempenhando papel de fiscalização e controle da Administração.
Atualmente as comissões parlamentares de inquérito se revelam como importante mecanismo, que detém o Poder Legislativo, para investigar e apurar fato certo e determinado, a fim de tutelar os direitos da coletividade.Considerando que o Brasil vive um momento de instabilidade política e que os casos de corrupção assolam as manchetes dos jornais, nota-se a relevância da função exercida pelas CPIs em fiscalizar o modo peloqual os governantes exercem a função pública, possibilitando, dessa forma, que os responsáveis pela prática de atos corruptos sejam devidamente punidos.Embora tal importância seja atribuída à CPI, muitas das vezes ela se mostra falha e ineficaz, sujeitando-se a interesses políticos e fazendo com que o processo investigatório se torne moroso, não atingindo dessa forma a sua finalidade precípua.
Assim sendo, tendo em vista que a Comissão Parlamentar de Inquérito assume papel essencial como mecanismo de investigação para que os atos de governo sejam realizados dentro da legalidade e visem o bem social acima de tudo, e ainda, que em muitas das vezes a sua atuação deixa a desejar,ficando a mercê de interesses políticos, faz-se necessário a realização de um estudo critico a respeito do tema, a fim de buscar medidas que visem dar efetividade à função de fiscalizar as instituições públicas exercida pelo Poder Legislativo.
Recomendo.
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