O
deputado estadual Francisco do PT apresentou Projeto de Lei estabelecendo novos
prazos para a validade das licenças e autorizações expedidas pelo Instituto de
Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) do Rio Grande do Norte. A
proposta altera a Lei Complementar nº 272, de 3 de março de 2004, que institui
a Política Estadual do Meio Ambiente para acrescer o art. 68-A, em razão da
emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (Covid-19) para
manter a validade das licenças e autorizações expedidas pelo Instituto de
Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA) até o término da vigência
do estado de calamidade pública estabelecido no Decreto nº 29.534, de 19 de
março de 2020.
“Tal solicitação justifica-se em razão da grave crise de saúde
pública em decorrência da pandemia da Covid-19 declarada pela Organização
Mundial da Saúde (OMS), que afeta toda a economia em especial os micro e
pequenos empreendedores, os quais já começam a ter dificuldades de honrar seus
compromissos”, destaca o texto da proposta.
Francisco do PT acredita que toda medida que impacte de maneira
positiva na condição econômica e operacional daqueles que fazem o setor
produtivo seja válida. No que diz respeito à validade das licenças e
autorizações expedidas pelo Idema, o parlamentar ressalta que outras
prorrogações já foram feitas com base no Decreto da Chefe do Poder Executivo.
Contudo, a atual proposta tem como objetivo dar mais estabilidade e segurança
jurídica para os empreendedores.
“Sucessivas prorrogações, sem a definição de um prazo
determinado ou data de médio alcance, pode trazer intranquilidade para aqueles
que precisam de licenças e autorizações expedidas pelo Idema. Esses podem ficar
sempre se perguntando até quando vai a próxima prorrogação”, ponderou.
O PL finaliza citando uma lei vigente, de autoria do deputado
Hermano Morais (PSB), que resultou na Lei nº 10.727, de 09 de junho de 2020,
que “suspende todos os prazos relativos aos concursos públicos, no âmbito do
Estado do Rio Grande do Norte, em razão da pandemia da Covid-19 (Coronavírus)”,
tendo em vista que ambas a proposições tratam de prorrogações de prazos na
Administração Pública com o objetivo de dar segurança jurídica para setores da
sociedade.
Deputado...
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