* Caraúbas: Ele pensa que ninguém tá vendo seu moço.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO Nº 128/2020.

Decreto nº 128/2020.

De 10 de agosto de 2020.

Autoriza abertura de Crédito Extraordinário no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) para atender o estado de calamidade pública definido pelo Decreto do Executivo nº 038/2020, de 25 de março de 2020 e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS faz saber que em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO, o que dispõe nos termos do artigo 167, parágrafo 3º, da Constituição Federal, artigo 44 da Lei nº 4320, de 17 de março de 1.964;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Legislativo nº 6/2020, de 20 de março de 2020, do Senado Federal, que reconhece estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020;

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Estadual nº 29.534, de 19 de março de 2020, que declarou estado de calamidade pública no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO as disposições contida no Decreto Municipal nº 38, de 25 de março de 2020, que declarou estado de calamidade pública no âmbito do Município de Caraúbas;

CONSIDERANDO o que dispõe no Decreto Legislativo Estadual nº 7, de 22 de abril de 2020, que Reconhece o Estado de calamidade pública no âmbito do município de Caraúbas;

CONSIDERANDO, que os recursos emergenciais liberados pelo Fundo Nacional de Assistência Social serão destinados a aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para profissionais das unidades públicas de atendimento;

CONSIDERANDO, que os recursos emergenciais liberados por ocasião da MP nº 953/2020, está sendo repassado ao município em duas parcelas e está fundamentado na Portaria 378/2020 do Ministério da Cidadania

CONSIDERANDO, o que dispõe na Portaria Nº 378, de 06 de maio de 2020 acerca do repasse de recurso extraordinário do financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário para atender, em caráter emergencial, o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus no município, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), destinados a inclusões de dotações orçamentárias, conforme a seguir:

UNIDADE GESTORA	4 - Fundo Municipal de Assistência Social
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO	12.000 - Fundo Municipal de Assistência Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	12.001 - Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO	08 – Assistência Social
SUB-FUNÇÃO	244 - Assistência Comunitária
PROGRAMA	025 – Controle Social
AÇÃO	2114 - Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade ofertados pelo CREAS
Elementos de despesas	3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado - Pessoal Civil Fonte de recurso: 13112100 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS – COVID 19	21.500,00
	3.3.90.30.00 – Material de Consumo Fonte de recurso: 13112100 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS – COVID 19	10.500,00
	3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ Fonte de recurso: 13112100 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS – COVID 19	12.000,00
	4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente Fonte de recurso: 13112100 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS – COVID 19	8.000,00
Total R$ ..............................		52.000,00

UNIDADE GESTORA	4 - Fundo Municipal de Assistência Social
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO	12.000 - Fundo Municipal de Assistência Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	12.001 - Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO	08 – Assistência Social
SUB-FUNÇÃO	244 - Assistência Comunitária
PROGRAMA	025 – Controle Social
AÇÃO	2116 - Serviços da Proteção Social Básica ofertados pelo CRAS
Elementos de despesas	3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado - Pessoal Civil Fonte de recurso: 13112100 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS – COVID 19	30.000,00
	3.3.90.30.00 – Material de Consumo Fonte de recurso: 13112100 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS – COVID 19	40.000,00
	3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Fonte de recurso: 13112100 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS – COVID 19	23.000,00
	3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ Fonte de recurso: 13112100 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS – COVID 19	25.000,00
	4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente Fonte de recurso: 13112100 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS – COVID 19	50.000,00
Total R$ ...........................		168.000,00

Art. 2º- Os recursos necessários à compensação do crédito a que se refere o artigo anterior são provenientes de excesso de arrecadação, do Programa Ações do COVID no SUAS - Portaria 378, Fonte de Destinação de Recurso: 13112100 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS - COVID, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de agosto de 2020.

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal

É corajoso seu moço.

Registe-se aqui com seu e-mail