O corte
no fornecimento de água, energia elétrica, gás canalizado e telefone às
unidades consumidoras inadimplentes pode ser proibido em vésperas de feriados,
feriados declarados por lei, sextas-feiras e finais de semana em todo o Rio
Grande do Norte. Isso é o que propõe em Projeto de Lei o deputado Francisco do
PT, que teve a legalidade da matéria aprovada pela Comissão de Constituição,
Justiça e Redação da Assembleia Legislativa (CCJ). O projeto estava entre as
matérias analisadas e votadas na reunião pelo Sistema de Deliberação Remota
(SDR) do Legislativo nesta terça-feira (25).
"A
proposta estabelece também que, para proceder a interrupção do fornecimento dos
serviços, em todo caso, as empresas deverão se certificar de que naquela
unidade consumidora não existem aparelhos médicos essenciais para a subsistência
de pessoa enferma. Deve-se ressaltar que as empresas poderão efetuar o corte de
serviços indicados nas hipóteses em que as ligações tenham sido feitas mediante
fraude ou de forma clandestina; por motivo de acidente que coloque em risco o
patrimônio de terceiros, a segurança ou o bem-estar de pessoas mediante
requerimento de autoridade competente", justifica o deputado Francisco.
O
deputado ressalta ainda que a proibição de corte de serviços contida no Projeto
de Lei se dá a partir das 16h das sextas-feiras e dos dias que antecedem os
feriados declarados em Lei, além dos sábados e domingos.
Na
reunião desta terça-feira a Comissão discutiu 16 matérias contidas na pauta.
Dez Projetos foram aprovados, três foram retirados da pauta para apreciação na
próxima reunião e três foram baixados em diligência pelos relatores para a
solicitação de documentos aos deputados propositores.
Participaram
da reunião os deputados Kleber Rodrigues, (PL), que preside o grupo de
trabalho, Cristiane Dantas (SDD), George Soares (PL), Coronel Azevedo (PSC),
Francisco do PT e Hermano Morais (PSB).
CCJ.
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