O
deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do
Norte, Ezequiel Ferreira (PSDB), apresentou um Projeto de Lei que reconhece à
pessoa com malformação congênita do tipo fissura palatina ou lapiopalatina não
reabilitada o mesmo tratamento legal e os mesmos direitos e garantias das
pessoas com deficiência, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
O texto da proposta que tramita na Assembleia Legislativa se
refere apenas às pessoas não reabilitadas, uma vez que com o tratamento, alguns
indivíduos conseguem se beneficiar de ganhos terapêuticos, tanto estéticos
quanto funcionais, fazendo com que a pessoa tenha uma razoável qualidade de
vida, ao contrário do que acontece com os não reabilitados, que enfrentam uma
vida pautada por sofrimento, discriminação e outras dificuldades relacionadas
com a má formação, que terminam limitando suas atividades e restringindo sua
participação social.
“Assim, há necessidade que a pessoa com fissura palatina ou
labiopalatina não reabilitada goze de maior proteção para que possa ser
inserida de forma mais digna e humanizada no seio da sociedade. É pertinente
ressaltar que a inclusão dessas pessoas com malformações congênitas, fissura
palatina ou labiopalatina como pessoa com deficiência encontra fundamento
constitucional, mormente o princípio da dignidade da pessoa humana, inserto no
art. 1°, inciso III da Carta Política de 1988”, justificou Ezequiel.
Ezequiel...
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