O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN)
emitiu alertas para 50 municípios potiguares que não disponibilizaram integralmente
em seus portais da transparência dados sobre as contratações e aquisições
relativas ao enfrentamento da pandemia do coronavírus. A Lei nº 13.979/2020
determina que os gestores informem os dados acerca das despesas na data da
contratação.
Os
alertas foram emitidos após trabalho de acompanhamento realizado pela Diretoria
de Administração Municipal, que identificou a ausência de alguns dos itens
preconizados pela legislação, e que também estão incluídos na Nota técnica
004/2020, emitida pela Secretaria de Controle Externo do TCE para orientar os
gestores. A lista de alertas, com os dados dos municípios, pode ser acessada
através do link: http://www.tce.rn.gov.br/Alertas/AlertasCOVID .
Segundo
os termos da nota técnica 004/2020, os entes públicos devem registrar pelo
menos “o nome e CNPJ do contratado, o valor do contrato, prazo de vigência, o
processo de despesa, o objeto e a quantidade contratadas e o número da nota de
empenho ou da ordem de compra/serviço emitida”.
O
levantamento da equipe técnica da Diretoria de Administração Municipal
identificou que o dado que mais frequentemente esteve ausente dos portais da
transparência foi do prazo de vigência do contrato. Contudo, há casos de gestores
que não prestaram em seus portais qualquer informação específica sobre o
combate à pandemia.
Após
a emissão dos alertas, e mediante novo levantamento realizado pela Corte de
Contas, os gestores públicos que não adequarem os portais da transparência podem
responder processo de apuração de responsabilidade.
Caraúbas sempre enrolada pela falta de transparência.
TCE
Registe-se aqui com seu e-mail
ConversãoConversão EmoticonEmoticon