Em ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal contra PAULO DE PAIVA BRASIL, o órgão afirma que ele exerceu, indevidamente, cargo em comissão de Secretário Parlamentar na Câmara dos Deputados em concomitância com cargo comissionado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte. A apuração dos fatos deu-se nos autos do Inquérito Civil nº 1.28.000.001214/2018-02.
Segundo o Ministério Público, Padre Paulo assinou termo de "Declaração de Aptidão Legal para a posse em cargo em comissão", no qual declarou "não exercer cargo, emprego ou função pública (salvo na condição de cedido para a Câmara dos Deputados) ou, ainda, cargo eletivo". Assim, o Órgão pontua que, “além de improbidade administrativa, a declaração falsa também pode caracterizar crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), delito pelo qual será o demandado responsabilizado em ação própria”.
Como a conduta configura crime no âmbito federal, a competência para
investigar é da Polícia Federal, que já foi comunicada dos fatos.
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