Os
membros da Comissão Extraordinária de Saúde da Assembleia Legislativa do Rio
Grande do Norte, reuniram-se nesta quarta-feira (23) com o objetivo de apreciar
projetos e zerar a pauta de 2020. Uma das matérias aprovadas a unanimidade foi
o Projeto de Lei Nº 223/2020, de autoria do deputado e presidente da Assembleia
Legislativa, Ezequiel Ferreira (PSDB), que reconhece às pessoas com fissura
palatina ou labiopalatina não reabilitadas, o mesmo tratamento legal e os
mesmos direitos garantidos às pessoas com deficiência.
“Esse projeto faz justiça a esse
grupo que, até então, não possuíam esse direito e que agora poderão ter uma
vida mais confortável, visto que serão beneficiadas com todos os direitos
garantidos às pessoas com deficiência”, comentou Ezequiel Ferreira.
De autoria do deputado estadual
Kleber Rodrigues (PL) foram aprovados, à unanimidade, quatro projetos de lei. O
primeiro, o PL Nº 56/2020, torna obrigatório o fornecimento de itens de
proteção para profissionais da saúde e da segurança pública, enquanto vigorar o
estado de calamidade pública, decorrente da pandemia da Covid-19, que atinge o
Estado do Rio Grande do Norte. Já o Projeto de Lei Nº64/2019, autoriza o Poder
Executivo a criar o Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise peritoneal na
cidade de Monte Alegre, localizado na Região Central. Outro projeto de autoria
de Kleber Rodrigues foi o PL Nº 272/2019, que regulamenta a livre
comercialização de medicamentos, equipamentos e materiais médico hospitalar entre
distribuidores, no Estado do Rio Grande do Norte. Também foi aprovado o Projeto
de Lei Nº 236/2020 que dispõe sobre a realização do teste do bracinho em
consultas pediátricas em crianças a partir de 03 anos de idade, atendidas na
Rede Pública de Saúde no âmbito do Estado.
“Somado aos exames do pezinho e
da orelhinha, essa Lei vem contribuir com a saúde das crianças e
consequentemente representa economia para o Estado, visto que, com o
diagnóstico precoce o tratamento é mais eficiente”, disse o relator da matéria,
deputado Getúlio Rêgo (DEM).
De autoria do deputado Ubaldo
Fernandes (PL) foram aprovados, à unanimidade, os Projetos de Lei Nº 66/2020,
que dispõe sobre a realização de campanha institucional, referente à Lei Nº
10.611, de 18 de outubro de 2019, de autoria da deputada Cristiane Dantas, que
trata o direito à presença de doulas em maternidades, casas de parto e
estabelecimentos hospitalares congêneres da Rede Pública e Privada do Estado do
Rio Grande do Norte, durante o período do ciclo gravídico puerperal. Também foi
aprovado o PL Nº 369/2019, que dispõe sobre a garantia de informação ao idoso,
acerca de seu direito de manter acompanhamento no período em que estiver
internado ou em observação, em hospitais no RN.
Ainda de autoria do deputado
Ubaldo Fernandes foi aprovado o Projeto de Lei Nº 239/2020 que institui a
Semana de Atenção à Saúde Auditiva da Pessoa Idosa. A Comissão também aprovou,
à unanimidade, o Projeto de Lei Nº 219/2020 que determina que as clínicas
laboratoriais – privadas e públicas – deverão remeter à secretaria Estadual de
Saúde do Rio Grande do Norte, notificação quando verificada alteração a análise
da hemoglobina glicada do paciente.
“Esse é um projeto de uma
importância incalculável. Isso porque é vergonhoso o tratamento oferecido, pelo
Governo do Estado, aos pacientes de diabetes. Que haja mais cuidado, permitindo
que essas pessoas saiam da fila da morte”, disse Getúlio Rêgo, relator do
Projeto.
De autoria do deputado estadual
Albert Dickson (PROS), foram aprovados dois projetos. O Projeto de Lei Nº
408/2019 que institui a proibição de venda de seringas e agulhas descartáveis a
menores de 18 anos de idade em farmácias e drogarias do RN e o PL Nº 89/2020
que dispõe sobre a transparência na divulgação dos boletins diários relacionados
à pandemia do novo coronavírus.
Também foram aprovados dois
projetos de autoria do deputado Gustavo Carvalho (PSDB). O PL Nº 41/2020 que
proíbe a diferenciação, no prazo de marcação de consultas, exames e outros
procedimentos e medidas, entre pacientes cobertos por planos ou seguros
privados de assistência à saúde e os pacientes particulares e o PL Nº 85/2020
que dispõe sobre o fornecimento por hospitais, clínicas e congêneres, de mini
prontuários aos pacientes.
De autoria do deputado Hermano
Morais (PSB) foram aprovadas duas matérias. A primeira foi o Projeto de Lei Nº
411/2019 que cria o Programa Lições de Primeiros Socorros na Educação Básica da
Rede Escolar do RN e o PL Nº 39/2020 que institui a política de sanitização de
ambientes do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de evitar a transmissão de
doenças infectocontagiosas.
A pauta da Comissão de Saúde foi
encerrada com a apreciação de mais três matérias. O Projeto de Lei Nº 72/2020,
de autoria do deputado estadual Vivaldo Costa (PSD) que obriga o uso de máscara
pelos usuários dos transportes intermunicipais, em razão da pandemia da
Covid-19; o Projeto de Lei Nº 147/2020, de autoria do deputado Eudiane Macedo
(Republicanos) que dispõe sobre a visita virtual e atendimento religioso, por
meio de videochamadas, à pacientes internados em decorrência do novo
coronavírus, além do Projeto de Lei Nº 137/2020, de autoria do deputado
estadual George Soares (PL), que obriga a permanência do profissional
fisioterapeuta nas Unidades de Terapia Intensiva (UTI).
“Quero parabenizar o deputado
Gustavo por essa lei. Tenho relatos de médicos, que estão na linha de frente no
combate ao novo coronavírus, que relatam a importância dos fisioterapeutas no
tratamento das vítimas da Covid-19”, comentou a deputada e membro da Comissão,
Cristiane Dantas (SDD).
Com a votação das matérias
pautadas nesta quarta-feira (23), a Comissão de Saúde da Assembleia zera a
pauta e conclui o ano legislativo com sucesso. “Demonstro a minha gratidão aos
colegas que compõem essa importante Comissão que, somente nesta última semana,
apreciou mais de 35 projetos de Lei e que durante todo o ano cumpriu seu papel
de cuidar da saúde do Rio Grande do Norte, fiscalizando e aprovando projetos
que estabelecem políticas públicas que buscam uma saúde de excelência,
principalmente para aqueles que mais precisam”, disse o deputado e presidente
da Comissão, Galeno Torquato (PSD).
A Comissão de Saúde da Assembleia
Legislativa do Rio Grande do Norte é presidida pelo deputado Galeno Torquato e
composta pelos parlamentares Getúlio Rêgo e Allyson Bezerra (SDD), substituído
pela deputada Cristiane Dantas (SDD), por estar em processo de transição para
exercer o cargo de prefeito de Mossoró.
Todos os projetos seguem a
tramitação normal da Casa Legislativa até chegar ao plenário onde serão
apreciadas e votadas pelos deputados estaduais.
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