Os
deputados estaduais aprovaram à unanimidade na sessão plenária desta terça-feira
(1º), em primeiro turno de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC);
de autoria do deputado Tomba Farias (PSDB), a PEC acrescenta o artigo 107-A à
Constituição do RN, para autorizar a transferência de recursos estaduais aos
municípios mediante emenda ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). Na
prática, permite aos municípios receberem recursos sem a necessidade de firmar
convênios.
O presidente do Legislativo do
RN, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB) reforçou a importância do projeto e
parabenizou além de Tomba Farias, os demais colegas. “Trata-se de um projeto
importante tanto para o Poder Legislativo, quanto para os municípios, que
enfrentam muitas dificuldades”, afirmou. O presidente lembrou que a votação
desta PEC foi acordada entre a oposição e a bancada governista antes mesmo da
votação da Reforma da Previdência e pediu celeridade para a votação desta PEC
em segundo turno já na sessão plenária de amanhã (2).
Autor da PEC, o deputado Tomba
Farias ressaltou a autonomia e agilidade que os municípios passarão a ter. “A
gente esperou esse momento o ano todo. É uma oportunidade para reforçar o
trabalho de todos os deputados e ainda para dar maior agilidade aos prefeitos e
municípios que vivem em crise. Além de maior autonomia, os municípios poderão
investir em obras de infraestrutura e as emendas individuais apresentadas na
Lei Orçamentária Anual (LOA), poderão aportar recursos aos municípios através
de transferências especiais”, frisou Tomba.
O deputado José Dias enalteceu a
iniciativa: “É um dos gestos mais importantes que essa Casa teve desde que sou
deputado. Votamos projetos importantes, como a própria Constituição do RN e
recentemente a Reforma da Previdência, mas essa PEC é extremamente importante
para os municípios”, frisou.
Parabenizando o colega Tomba
Farias pela iniciativa, o deputado Hermano Morais (MDB) disse estar esperançoso
na geração de emprego e renda com as obras que serão agilizadas nos municípios.
Líder governista, o deputado George Soares (PL) agradeceu a união dos colegas
em torno da PEC. “Esse projeto faz com que os recursos cheguem na ponta, que
são os municípios e a as emendas são uma ferramenta importante de distribuição
qualitativa e quantitativa dos recursos”, disse.
A PEC possibilita que as emendas
individuais impositivas apresentadas pelos deputados possam aportar recursos
diretamente aos municípios por eles indicados. As emendas parlamentares
individuais apresentadas à LOA levarão recursos através de transferências
especiais ou transferência com finalidade definida na própria indicação para
serem executadas diretamente, sem a obrigatoriedade de
celebração de convênios ou instrumentos congêneres.
A execução direta permitirá aos
municípios mais autonomia e agilidade, uma vez que os recursos financeiros
poderão ser utilizados conforme a necessidade da municipalidade, seja para a
infraestrutura, saneamento, ou aquisição de máquinas ou veículos.
A indicação de emenda parlamentar
através de transferência especial permitirá ao município dar continuidade e
finalizar uma obra ou projeto que estariam sendo executados com recursos
próprios e foram paralisados diante da falta de recursos.
Depois da sessão ordinária, houve
sessão extraordinária para deliberação de vetos parciais e totais do Governo
aos projetos aprovados pela Casa.
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