O desembargador Amaury Moura Sobrinho, do Tribunal de Justiça do
Rio Grande do Norte, suspendeu a decisão liminar concedida pelo juiz da comarca
de Goianinha que proibia a realização de um evento de réveillon privado na praia da
Pipa, em Tibau do Sul. A liberação do evento aconteceu por meio
de decisão publicada neste sábado (19).
O evento Let's Pipa
está previsto para acontecer entre os dias 27 de dezembro e 2 de janeiro, mas
havia sido suspenso por decisão da Justiça, a pedido do Ministério Público,
na quinta-feira (17).
Na sexta-feira (18), empresários e trabalhadores dos setores ligados ao turismo da região
fizeram um protesto e chegaram a fechar a BR-101.
De acordo com a
decisão do desembargador, que liberou a realização da festa, não cabe ao
Judiciário substituir os poderes Executivo e Legislativo em questões relativas
à Administração Pública e no combate à pandemia.
"Não cabe ao Poder judiciário a definição das prioridades a serem adotadas, de acordo com critérios pretensamente técnicos, pelos poderes constituídos para o desempenho de tais funções, evitando-se, assim, que haja extrapolação do limite de sua atuação constitucional, para abarcar aspecto decisório pautado por conteúdo político", diz o desembargador na decisão.
"Portanto, desde que cumpridos os requisitos exigidos no Decreto Municipal Nº 60/2020, que dispõe sobre a regulamentação das festividades de fim de ano, diante do enfrentamento da calamidade de saúde, decorrente do novo coronavírus (...), não vejo, permissa vênia, plausivibilidade jurídica, no presente momento, que justifique a proibição da agravante realizar o evento", disse o desembargador.
Ele ainda afirmou que
caberá ao município "verificar e fiscalizar o cumprimento das
medidas" do decreto que liberou o evento.
G1
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