O
juiz Osvaldo Cândido, da Comarca de Pau dos Ferros, determinou que o atual
prefeito do município, Leonardo Rêgo, disponibilize documentos para a equipe de
transição da prefeita eleita, Mariana Almeida, até a próxima quarta-feira, 16,
sob pena de multa de R$ 30 mil. Na decisão, o magistrado apontou que “a
impetrante logrou demonstrar”.
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O juiz Osvaldo Cândido, da Comarca de Pau dos Ferros, determinou que o atual prefeito do município, Leonardo Rego, disponibilize documentos para a equipe de transição da prefeita eleita Mariana Aldeia Nascimento até a próxima quarta-feira, 16, sob pena de multa de R$ 30 mil.
Na decisão, o magistrado apontou que “a impetrante logrou demonstrar suficientemente que solicitou cópias de documentos de seu interesse para fins de assegurar o bom andamento dos trabalhos da transição administrativa, por meio de diversos ofícios, sem que fossem atendidos os seus pleitos” .
Ao final, decidiu que, “DEFIRO EM PARTE a liminar requerida na inicial para determinar à autoridade coatora que junte nos autos todos os documentos postulados pela impetrante até o dia 16.12.2020, às 23h59min, sob pena de multa fixa no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a incidir na pessoa do Prefeito Municipal, além de encaminhamento de peças ao MP para apurar a possível prática de crime de
desobediência e sem prejuízo de busca e apreensão”.
A defesa da prefeita eleita foi feira pelo advogado Felipe Cortez.
Confira decisão:
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