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* Sem corrupção? Gilmar Mendes defere liminar pró Flavio Bolsonaro.

Uma liminar deferida agora há pouco por Gilmar Mendes determinou que Flávio Bolsonaro o processo do senador não voltará à primeira instância, como queria o Ministério Público do Rio de Janeiro. Gilmar deferiu a liminar que foi impetrada pela defesa do senador.

Na segunda-feira, o Órgão Especial do TJ-TJ julgaria esta questão, agora abortada pelo ministro.

De acordo Gilmar Mendes, "até o julgamento do mérito da presente reclamação, o Órgão Especial do TJ-RJ" deve ser abster "de adotar qualquer ato judicial que que possa reformar o que foi decidido pela 3ª Câmara Criminal, especificamente quanto à competência do órgão para processar e julgar" Flávio Bolsonaro. Em junho, a 3ª Câmara Criminal havia decidido que o 01 tem foro privilegiado. E o motivo é que ele, na ocasião das rachadinhas, era deputado estadual.

O Órgão Especial do TJ-RJ tem sessão marcada para segunda-feira para julgar o caso da rachadinha do senador. Mais especificamente, o tribunal julgaria se o processo deve voltar a tramitar na primeira instância oucontinuar na Corte de segundo grau. A sessão pode se realizar, mas não poderá decidir sobre a questão da competência.

A defesa de Flávio sustenta que no STF há duas ações sobre a sua prerrogativa de foro — portanto, o julgamento de segunda-feira usurparia a competência do Supremo. 

Exemplo de honestidade seu moço.
Lauro Jardim

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