O presidente Jair Bolsonaro acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar decretos dos governos do Distrito Federal, da Bahia e do Rio Grande do Sul que determinaram restrições de circulação de pessoas diante do aumento expressivo do número de mortes e transmissão da Covid-19.
Na ação, o governo
pede que o Supremo determine que o fechamento de atividades não essenciais
durante a pandemia só pode ter por base uma lei aprovada pelo Legislativo, e
não decretos de governadores.
O texto requer à Corte que se “estabeleça que, mesmo em casos
de necessidade sanitária comprovada, medidas de fechamento de serviços não
essenciais exigem respaldo legal e devem preservar o mínimo de autonomia
econômica das pessoas, possibilitando a subsistência pessoal e familiar”.
Na prática, isso dificultaria a adoção de
medidas urgentes para combater a pandemia, já que a necessidade de aprovação de
uma lei exige a negociação política e também a tramitação de um processo
legislativo.
Bolsonaro falou sobre a ação na noite
desta quinta-feira (18), em sua live semanal. O presidente disse que está
recorrendo ao STF para acabar com "abusos" e que, na visão dele, os
governadores impuseram "estado de sítio".
"Bem, entramos com uma ação hoje
[quinta]. Ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal
Federal exatamente buscando conter esses abusos. Entre eles, o mais importante,
é que a nossa ação foi contra decreto de três governadores", disse o
presidente.
Segundo ação, não há previsão na lei para que esse tipo de
decreto seja editado por governadores.
“A despeito da naturalidade com a qual
esses atos têm sido expedidos, é fora de dúvida que não há, em parte alguma da
Lei no 13.979/2020, previsão genérica que delegue competência a instâncias
executivas locais para isso", argumenta o governo.
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