O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), leu agora há pouco no plenário do Senado o requerimento de instalação da CPI da Covid. Agora, a comissão já pode ser formada e instalada.
Na semana passada, o ministro do STF Luís Roberto Barroso determinou a instalação da CPI da Covid atendendo a uma ação impetrada pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Jorge Kajuru (Cidadania-GO). A partir de agora, os líderes partidários vão indicar os membros do colegiados. Pacheco não deu prazo para a indicação dos integrantes da CPI.
Entretanto, Pacheco determinou o apensamento do requerimento da CPI apresentado pelo senador Eduardo Girão (Podemos) para investigar a responsabilidade de estados e municípios. Contanto, os fatos deverão ser conexos ao pedido inicial da CPI da Covid.
“São investigáveis todos os fatos que são alvo de fiscalização do Senado Federal e da Câmara. Estão excluídos da CPI, as competências legislativas administrativas asseguradas aos demais entes federados (estados e municípios)”, disse o presidente do Senado.
“Corroborando essa tese, com base também em Parecer da Advocacia-Geral do Senado, esclareço que ‘são investigáveis todos os fatos que possam ser objeto de legislação, de deliberação, de controle ou de fiscalização por parte do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional’, o que, a contrário senso, implica que ‘estão excluídos do âmbito de investigação das comissões parlamentares de inquérito do Poder Legislativo federal as competências legislativas e administrativas asseguradas aos demais entes Federados'”, complementou Pacheco.
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