O ministro do Supremo Tribunal (STF), Ricardo Lewandowski concedeu, nesta sexta-feira (21), a secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, Mayra Pinheiro o direito de não responder nenhuma pergunta que possa incriminá-la, durante seu depoimento na próxima terça-feira (25), na CPI da Pandemia.
Na decisão, o ministro ressalta. “Direito de permanecer em silêncio – se assim lhe aprouver – quanto aos fatos ocorridos no período compreendido entre dezembro de 2020 e janeiro de 2021, objeto da Ação de Improbidade Administrativa acima mencionada, em que figura como ré”.
Entretanto, Lewandowski afirma que a secretária deverá prestar esclarecimentos sobre sua atuação na Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde, vinculada ao Ministério da Saúde, “bem assim sobre as demais questões que vierem a ser formuladas pelos parlamentares”.
Neste pedido, a defesa de Mayra apresentou documentos que mostram que a secretária é investigada em uma ação de improbidade administrativa referente ao caos no setor da saúde no Amazonas, neste período, entre dezembro de 2020 e janeiro de 2021.
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