Entidades ligadas aos Direitos Humanos divulgaram uma uma carta à Governadora do RN, Fátima Bezerra, e à sociedade, tratando sobre o Sistema Prisional do Rio Grande do Norte.
A publicação faz críticas à presidente do Sindicato dos Policiais Penais do RN, Vilma Batista, e repercute entre outros temas, uma frase que ela disse recentemente: “Tem que meter bala sim, porque o que segura preso é bala”, repudiando o pronunciamento da sindicalista. A frase foi dita por Vilma em uma entrevista ao comentar a fuga de 12 presos da Penitenciária de Alcaçuz, ocorrida em julho.
Leia a íntegra da carta abaixo:
CARTA À GOVERNADORA DO ESTADO E À SOCIEDADE SOBRE O SISTEMA PRISIONAL DO RN
Senhora Maria de Fátima Bezerra, Governadora do Estado do Rio Grande do Norte.
O momento histórico que vivemos no Brasil está marcado pela distorção da realidade por meio de retóricas superficiais, do medo, do caos e confusão de ideias para fins de dominação política. Neste contexto, repudiamos os pronunciamentos recentes da atual presidente do sindicato dos policiais penais do Rio Grande do Norte, atribuindo falsas acusações à administração penitenciária do estado e posicionando-se contra direitos básicos da população prisional, garantidos pela Leide Execução Penal brasileira.
Temos vivido um tempo histórico de profusão de inconstitucionalidades, machismo, racismo e violência contra a classe trabalhadora, em especial sua parcela mais precarizada e vulnerabilizada, criminalização dos Direitos Humanos e suas defensoras e defensores. É nesse tempo histórico e reproduzindo-o que a liderança do sindicato dos policiais penais sustenta-se, alegando, por exemplo, que o que falta no sistema prisional potiguar é “bala”. Ela é flagrada diversas vezes em espaços públicos incentivando o uso de procedimentos flagrantemente ilegais, violentos e desumanos, sob a justificativa da ordem do sistema prisional potiguar.
As entidades abaixo relacionadas lutam cotidianamente contra o estado de coisas inconstitucional que impera no sistema penitenciário do Rio Grande do Norte. Destacamos o mais recente relatório produzido pelo Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio Grande do Norte – CEPCT-RN, resultado de inspeções recentes em unidades prisionais do estado, flagrando profundas violações aos Direitos Humanos como tortura, fome e sede, doenças e abandono em níveis assustadores.
Desta forma, as entidades que assinam esta carta expressam preocupação com a situação das unidades prisionais em nosso estado, visto que há problemas estruturais que não só são vetores de tortura, como impossibilitam o trabalho, seja de gestão, da administração direta, dos policiais penais e das equipes de assistência, educação e saúde.
Ocorre que esse discurso bélico, aliado às retaliações e torturas praticadas no interior das unidades, não só não contribui para a manutenção da paz e segurança, como fortalece um estado de tensão permanente que pode resultar em mais um massacre como o que vivenciamos em janeiro de 2017, quando dezenas de pessoas foram assassinadas na Penitenciária Estadual de Alcaçuz, e cuja gravidade estampou o Rio Grande do Norte na mídia nacional e internacional como palco de uma guerra sangrenta.
As entidades aqui elencadas, em comum, se alinham na perspectiva de manter as garantias constitucionais que embasam a administração penitenciária, o que tem sido alardeado como uma pretensa perseguição aos/às trabalhadores/as do sistema prisional ou um suposto alinhamento aos grupos faccionados. Estes mesmos discursos estão sendo proferidos contra o secretário de administração penitenciária.
Ao contrário do que tem sido dito, trata-se da luta por um sistema prisional que garanta os direitos previstos constitucionalmente aos presos e que, ao mesmo tempo, ofereça condições de trabalho para que os policiais penais possam exercer seu trabalho dentro da legalidade. Relembramos, aqui, o que diz o plano de governo que lhe elegeu como governadora: “(…) É premente a intervenção no Sistema Penitenciário, de modo a garantir o efetivo cumprimento da Lei de Execução Penal, no âmbito das responsabilidades estaduais, observando os critérios de humanização e respeito aos direitos da população carcerária. Os profissionais que exercem suas funções no Sistema Penitenciário também carecem de condições adequadas de trabalho.”
Reivindicamos, portanto, da governadora do estado do Rio Grande do Norte, que garanta apoio e suporte à administração penitenciária para que promova a garantia da legalidade e em especial da Lei de Execução Penal, sem a sombra da intimidação moral e política em razão de um movimento orquestrado pela líder sindical dos policiais penais. Além disso, como medida imediata, solicitamos a constituição de um gabinete permanente de gestão da crise e monitoramento do sistema prisional, comandado diretamente pela governadora e pelo vice-governador, composto por gestores, representante dos trabalhadores e trabalhadoras do sistema prisional e organizações sociais que atuam na promoção e garantia dos direitos das pessoas privadas de liberdade, egressos e familiares.
A administração penitenciária deve poder trabalhar em prol da garantia da legalidade e do cumprimento da Lei de Execução Penal, sem precisar recuar diante dos discursos produzidos pela liderança do sindicato dos policiais penais. Esperamos deste governo que seu posicionamento não se alinhe ao cenário nacional de profundo populismo penal. Clamamos ao governo que se paute nos princípios democráticos e garantidores de direitos que possibilitaram a sua eleição no estado do Rio Grande do Norte.
Ressaltamos, por fim, que a tortura é um crime hediondo e que no Brasil não existe pena de morte. Enfatizamos que o nosso trabalho seguirá firme para que este Governo não seja reprodutor das práticas cruéis de gestões anteriores denunciadas internacionalmente. Sabemos que a situação do sistema penitenciário brasileiro não é de fácil solução, apesar disso, não nos conformaremos com o punitivismo exposto e tão naturalizado. Seguimos em defesa dos direitos humanos, do Estado Democrático de Direito, e prestamos nossa solidariedade a todos e todas que são vítimas deste equivocado sistema penitenciário.
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