Em nova rodada de negociação com os policiais civis na manhã desta quarta-feira (9), o governo do RN apresentou uma proposta de uma Lei Complementar para incorporar adicionais por tempo de serviço ao salário da categoria, que está com as atividades paralisadas desde segunda-feira (7).
Segundo o Poder Executivo, a proposta visa evitar perdas financeiras e
manter o salário integral da categoria.
O Sindicato dos Policiais Civis do RN (Sinpol) informou que realiza nova
assembleia nesta quarta (9) para definir se aceita a proposta e em seguida se
reúne novamente com o governo para dar a resposta.
Os agentes, escrivães e delegados paralisaram as atividades por conta de
uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), do Ministério Público, que
entende o adicional de serviço recebido atualmente pelos policiais como ilegal. Caso a Justiça acate o pedido, os servidores poderão ter redução
de salário de até 35%.
O governo disse que só encaminhará a proposta à Assembleia Legislativa para análise e votação se a categoria estiver de acordo.
Segundo o governo, foram chamados para o diálogo com a categoria ainda
representantes da Justiça e do Ministério Público, de quem, segundo o
Executivo, se obteve o compromisso de aceitar uma eventual modulação após o
julgamento da ADI.
O documento enviado pelo governo altera a Lei Complementar Estadual nº
270, de 13 de fevereiro de 2004. "A remuneração dos servidores policiais
civis será constituída em parcela única remuneratória prevista no anexo I dessa
Lei Complementar, não podendo ultrapassar, em nenhuma hipótese, o limite
previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal", pontua a nova proposta.
Em nota, o MPRN disse que acompanha esse tema desde 2014, quando houve
o ajuizamento de uma Ação Civil Pública. Segundo o órgão, em 2019, houve
o ingresso com uma ADI contra esse adicional.
"Em 2021, a pedido do Governo do Estado, o MPRN concordou com a
suspensão da ADI pelo período de 180 dias para que o Executivo e as categorias
negociassem uma forma de amenizar ou evitar reduções salariais. Terminado
esse prazo, não houve acordo entre as partes. O MPRN aguarda o julgamento da
referida ação e reforça a disponibilidade para que sejam buscadas soluções
consensuais, que preservem os interesses legítimos das categorias", disse
em nota.
Registe-se aqui com seu e-mail
ConversãoConversão EmoticonEmoticon