O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Câmara Municipal de Janduís faça com que o horário de expediente dos servidores da Casa seja devidamente cumprido, de modo a garantir isonomia. Caso isso não ocorra, há a possibilidade de se ferir o princípio da impessoalidade e incidir em ato de improbidade administrativa.
A atuação do MPRN, por meio da Promotoria de Justiça de Campo Grande, está inserida em inquérito civil instaurado com objetivo de investigar denúncia de contratação de funcionário fantasma, e que alguns servidores no âmbito do Poder Legislativo de Janduís não cumprem carga horária rigorosa, estando, portanto, em cumprimento de carga horária diversa dos demais.
No documento publicado na imprensa oficial, o MPRN adverte o gestor do legislativo municipal que a não observância dos termos recomendados implicará na adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis. Ele deve encaminhar à Promotoria de Justiça informações pormenorizadas quanto à adoção das medidas administrativas para o pleno atendimento da recomendação, caso contrário, que justifique, de forma detalhada, a impossibilidade de fazê-lo, no todo ou em parte, ao final do prazo de 30 dias.
Para ler a recomendação ministerial completa, clique aqui.
Poder legislativo.
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