O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) instaurou inquérito para apurar denúncia de superfaturamento em contratos do projeto “Estação Natal”, da gestão do prefeito Allyson Bezerra (União Brasil). A portaria 5543871, da 19ª Promotoria do Patrimônio Público, assinada pelo promotor de justiça em substituição, Hermínio Souza Perez Júnior, de 19 de abril de 2024, está publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).
Trata-se de suposto superfaturamento no contrato de empresa sediada em Goiânia-GO e outra em Parnamirim-RN para instalação e ornamentação natalina nos anos de 2021 a 2023. Vários itens aparecem com valores absurdos, conforme documento do pregão e de pagamento por parte do município. Um deles chamou bastante a atenção: um vaso (jardineira) que custa entre R$ 24 a R$ 26 no comércio da cidade, a Prefeitura pagou R$ 790 pela unidade.
A 19ª Promotoria do Patrimônio Público parte da notícia de fato oferecida pelo vereador Paulo Igo (MDB), agora transformada em inquérito civil, que denunciou o caso em entrevista ao Jornal de Fato e no plenário da Câmara Municipal de Mossoró, no dia 15 de março.
Paulo Igo realizou a pesquisa para embasar a grave denúncia. Com documentos em mãos e expondo o vaso no plenário do Legislativo, acusou a gestão municipal de pagar dois preços exorbitantes pela mesma jardineira. Na edição de 2021, a Prefeitura adquiriu 20 unidades do vaso ao preço unitário de R$ 235, totalizando uma despesa de R$ 4.700. Na edição seguinte, em 2022, os mesmos vasos tiveram um valor unitário de R$ 790, resultando em um gasto total de R$ 15.800, a despesa mais que triplicou.
O vereador também apresentou documentos mostrando que no mesmo projeto “Estação Natal”, a gestão Allyson pagou uma despesa de mais de R$ 262 mil só com eletricistas, o que é considerado totalmente fora da realidade. “O mais grave é que esses serviços geralmente são realizados por servidores do próprio município e por terceirizados”, alertou.
O vereador apresentou cópias dos contratos da decoração natalina de 2021, 2022 e 2023, para mostrar a evolução de despesas com praticamente os mesmos itens utilizados nos três anos. Em 2021, a Prefeitura de Mossoró pagou um total de R$ 1.006.998,88. Em 2022, subiu para R$ 2.142.973,01, aumento de mais de 100%. E, em 2023, a decoração custou R$ 2.308.000,00.
“Chama a atenção que em 2021 e 2022, a Prefeitura contratou uma empresa localizada em Goiás, bem distante de Mossoró, para realizar o trabalho de montagem e desmontagem da decoração natalina, mas quem realizou esses serviços foram os servidores do município. Eu tenho imagens para provar o que estou denunciado. Fiz de madrugada, quando os servidores estavam trabalhando para ninguém perceber”, disse Paulo Igo.
De fato, em 2021 e 2022 a gestão Allyson Bezerra contratou a Construtora São Bento Ltda., cujo CNPJ é 10.499.738/001-07, com sede à Avenida Guarujá, 740, Sala 01, Jardim Atlântico, Goiânia, capital de Goiás, distante 2.247 km de Mossoró.
Já a “Estação Natal” de 2023 ficou a cargo da empresa Lux Energia – Castro & Lopes Ltda -, com CNPJ 32.185.141.001/0001-12, com sede à rua Dom Nivaldo Dantas, Emaús, Parnamirim/RN. De Fato
VEJA A PORTARIA DO MPRN
PORTARIA 5543871 - 19ª PmJPP
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da 19ª Promotoria da Comarca de Mossoró, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Resolução n° 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina a instauração e tramitação do Inquérito Civil e do Procedimento Preparatório;
CONSIDERANDO o teor do artigo 20 e seguintes da Resolução n° 012/2018, do Conselho Nacional do Ministério Público Potiguar, que deu nova regulamentação à instauração e tramitação do Inquérito Civil e do Procedimento Preparatório, tratados nos artigos 70 a 76 da Lei Complementar 141/96;
CONSIDERANDO que a Notícia de Fato n. 02.23.2039.0000014/2024-82 foi instaurada em 22/03/2024, tendo como objeto apurar suposta irregularidade no Pregão 02/2023 da Prefeitura de Mossoró, que trata da contratação de empresa para instalação e ornamentação natalina;
CONSIDERANDO a viabilidade da continuação das investigações para averiguar o objeto do procedimento e, posteriormente, eventual proposição de Ação Civil Pública e/ou Denúncia ou Arquivamento;
RESOLVE:
1) CONVERTER a Notícia de Fato n. 02.23.2039.0000014/2024-82 em INQUÉRITO CIVIL, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na contratação de empresa para instalação e ornamentação natalina, pela Prefeitura de Mossoró, durante os anos de 2021 a 2023;
2) DETERMINAR o encaminhamento dos autos ao setor de contabilidade da CATE, solicitando perícia técnica na documentação que trata dos processos licitatórios para contratação de empresa para instalação e ornamentação natalina nos anos de 2021, 2022 e 2023 (Pregões Eletrônicos n. 71/2021, 06/2022 e 02/2023), da Prefeitura de Mossoró, visando apurar possível superfaturamento nos contratos, bem como possível aumento desproporcional do valor total destes de um ano para o outro.
Ressalte-se que o presente procedimento teve início a partir de representação feita por vereadores da Câmara Municipal de Mossoró, informando sobre possível superfaturamento nos contratos de aquisição de serviços especializados de elementos decorativos natalinos feitos pela Prefeitura de Mossoró nos últimos 03 (três) anos.
À Secretaria Ministerial para cumprimento. Mossoró, 19 de abril de 2024.
Hermínio Souza Perez Júnior
19º Promotor de Justiça em substituição
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