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O advogado-geral da União, Jorge
Messias, afirmou nesta terça-feira (1º) que o governo federal vai recorrer
no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a derrubada do aumento do
Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) pelo Congresso Nacional.
"Eu gostaria de lembrar
aqui que essa decisão do presidente da República foi precedida de um amplo
estudo técnico e jurídico solicitado a mim na semana passada", afirmou
Messias.
Ainda segundo o advogado-geral da
União, foram solicitados dados pelo Ministério da Fazenda para amparar a
decisão.
“A medida adotada pelo Congresso
Nacional acabou por violar o princípio da separação de poderes. Qual a medida
que adotamos? A AGU apresentou uma ação declaratória de constitucionalidade
para que o STF possa apreciar a correção, a adequação, do ato do chefe do poder
Executivo”, disse o ministro Jorge Messias, da AGU.
De acordo com a AGU, o decreto
editado pelo presidente Lula, que elevou o IOF, respeita a competência prevista
na Constituição e não extrapola os limites previstos em lei, pois
foi observada a alíquota máxima de 1,5% ao dia.
Na ação, a AGU também avaliou que
a derrubada do aumento do IOF pelo Congresso Nacional provocará “riscos fiscais
graves ao Estado brasileiro”, pois reduzirá “consideravelmente” as estimativas
de receita para o exercício de 2025 e para os anos subsequentes.
A AGU informa que, para este ano,
a perda de arrecadação prevista, sem a alta do IOF, é de R$ 12 bilhões. “Diante
de tal cenário, o Executivo será obrigado a contingenciar [bloquear] despesas
da mesma ordem de grandeza das receitas estimadas no decreto presidencial para
atender as metas [fiscais]”, acrescentou o órgão.
De acordo com Jorge Messias, o
governo e o Legislativo estão diante de uma “questão eminentemente técnica” que
precisa ser resolvida pelo Supremo Tribunal Federal. “O conflito aqui é de
entendimento, nesse caso o órgão responsável é o STF”, declarou.
Segundo ele, o governo preza pelo
diálogo saudável, republicano e transparente com o Congresso Nacional em
benefício da sociedade. “Não nos restou outra alternativa senão a proposição de
uma ação direta de constitucionalidade”, acrescentou Messias.
Messias informou que a decisão de
recorrer ao STF foi comunicada, de antemão, aos presidentes da Câmara dos
Deputados, Hugo Motta, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre. Acrescentou que o
presidente Lula tem “relação profícua” com ambos e que defende uma “relação
respeitosa e harmônica entre os poderes.
De acordo com o advogado-geral da
União, Lula está agindo em defesa do presidencialismo e que ele “não abrirá
mão” em defender o atual sistema de governo. “Há espaço da política e há espaço
do direito. Nesse momento, falará o direito. A política poderá chegar a
arranjos próprios.”, disse. g1
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