O Ministério Público do Rio
Grande do Norte (MPRN), por meio da
Promotoria de Justiça de Umarizal, emitiu recomendação para que sejam adotadas
providências para aprimorar a infraestrutura sanitária das escolas municipais
da cidade. O documento, publicado no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira
(8), é parte do resultado do projeto Sede de Aprender.
Dados do Censo Escolar 2024
apontaram unidades escolares da rede municipal de Umarizal sem água potável,
banheiros ou esgotamento sanitário. A meta é resolver esses problemas
assegurando condições sanitárias adequadas para estudantes e profissionais da educação.
A Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) determina a garantia de padrões mínimos
de qualidade de ensino. Estes padrões incluem infraestrutura física e sanitária
das escolas.
O MPRN recomendou à Prefeitura da
cidade, à Secretária Municipal de Educação e ao Secretário de Educação do
Estado do Rio Grande do Norte que apresentem, em 30 dias, um Plano de Ação. O
plano deve focar na resolução das inconsistências sanitárias. MPRN
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