Com voto e defesa da senadora
Zenaide Maia (PSD-RN), o plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (02),
uma proposta de emenda à Constituição (PEC
66/2023) que vai desafogar o caixa dos municípios do Rio Grande do Norte e
de todo o país no pagamento de dívidas com os chamados precatórios e com o INSS
(Instituto Nacional do Seguro Social). Com isso, sobra mais dinheiro para as
prefeituras garantirem serviços públicos básicos funcionando em bairros e
comunidades, sem interrupção em áreas essenciais como saúde, educação,
transporte público e assistência social.
A medida já passou na Câmara dos
Deputados e segue à promulgação, prevista para a próxima terça-feira (9).
Parlamentar de mandado municipalista, Zenaide recebeu prefeitos potiguares em
Brasília nos últimos dias e reiterou seu apoio ao pleito pela readequação dos
prazos e das condições de quitação dessas pendências.
“A dificuldade de caixa dos
municípios é um problema que se arrasta há anos e precisa de respostas, porque
a prefeitura não se manterá só com receita própria. As dívidas serão pagas, mas
dentro do que é realmente possível fazer. Com essa PEC, vamos flexibilizar o
espaço de gestão orçamentária das prefeituras, de forma a assegurar
investimento básico em serviços públicos que não podem ser paralisados, porque
a população precisa de saúde, de assistência social, de segurança, de escolas
funcionando”, frisou a parlamentar.
Zenaide ainda destacou ser dever
do Parlamento ter um “olhar diferenciado” para reequilibrar o orçamento dos
municípios, em razão da oscilação das receitas tributárias próprias e do fato
de os valores das transferências constitucionais obrigatórias dependerem da
arrecadação sempre variável de impostos federais e estaduais.
Parcelas menores
Na prática, a PEC alivia a
situação engessada de prefeituras e governos estaduais ao permitir que paguem
dívidas judiciais em parcelas menores e com prazo mais longo. Governadores(as)
e prefeitos(as) deverão reservar até 5% da Receita Corrente Líquida para quitar
as dívidas com cidadãos e empresas já decididas pela Justiça. Eles também terão
o prazo de 25 anos para quitarem os débitos com a Previdência Social.
“Essa é uma vitória importante
para os municípios de todo o Brasil e, em especial, do nosso Rio Grande do
Norte. Alteramos regras sobre o pagamento de precatórios e permitimos o
parcelamento das dívidas previdenciárias em até 25 anos, dando mais fôlego às
cidades para manter serviços funcionando, pagar salários em dia e investir em
saúde, educação e infraestrutura. Estive ao lado dos prefeitos potiguares nessa
luta e sigo firme: é no município que a vida da população acontece”, frisou
Zenaide.
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