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Visando a construir propostas
legislativas que avancem no combate “aos índices alarmantes” de violência e de
criminalidade no país, a senadora Zenaide Maia (PSD-RN) trabalha politicamente
para aprovar, no Congresso Nacional, Proposta de Emenda Constitucional (PEC 44/2019)
de sua autoria que destina porcentagem da receita corrente líquida da União
para o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), começando em 1% e aumentando
gradualmente até 2,5% desse dinheiro.
Atualmente, não há previsão de
destinação mínima específica a ser aplicada pelo governo federal em ações de
Segurança Pública, diferentemente do que ocorre nas áreas de saúde e educação.
“A ausência de previsão e
investimentos para a segurança pública não se justifica, e essa deficiência
ameaça vidas e barra um projeto de futuro de país sem problemas sociais e
criminais que são chagas históricas na formação da sociedade brasileira. Precisamos
dar respostas efetivas ao crime, e estou sensibilizando parlamentares para
aprovar minha PEC”, afirmou Zenaide.
Em sessão do Senado, a parlamentar defendeu a necessidade de votação da matéria, argumentando
que investimentos em educação e a destinação de recursos para a segurança
pública são essenciais para reduzir a expansão do crime, inclusive entre
menores de idade. A PEC tramita atualmente na Comissão de Constituição, Justiça
e Cidadania do Senado.
“Defendo a importância do Susp e
a necessidade urgente de destinar recursos adequados para a sua eficácia.
Países que conseguiram diminuir os índices de violência adotaram essas medidas.
A prevenção passa pela educação e por destinação de recursos, para que nossa
segurança pública tenha recursos humanos suficientes e incorpore tecnologias,
porque senão nós vamos, aqui, todos os dias, falar, vamos nos reunir, vamos
aumentar as penas, encarcerar mais gente, e isso não vai resolver o
problema, porque não temos nem educação pública em tempo integral nem, muito
menos, segurança pública com recursos para executar o seu trabalho”, frisou
Zenaide na sessão.
Ainda conforme a senadora, a
falta de uma educação de qualidade em tempo integral no Brasil expõe as
crianças ao risco de serem atraídas pelo crime: “É uma crueldade deixar esses
jovens sem a devida formação educacional”, criticou.
Ela considera obrigatório o poder
público tomar decisões e implementar políticas públicas permanentes, “que
sobrevivam a trocas de governos”, com o objetivo de preservar a ordem pública e
a incolumidade das pessoas e do patrimônio.
“Para isso ocorrer de forma
concreto, é preciso haver uma atuação conjunta, sistêmica e integrada dos
órgãos de segurança pública e defesa social dos entes federativos – municípios,
Estados e governo federal – em articulação com a sociedade”, assinalou a
representante potiguar no Senado.
Entenda as regras
Com o intuito de
constitucionalizar piso de gastos federais no Sistema Único de Segurança
Pública (Susp), a PEC determina que “a União aplicará, anualmente, em ações e
programas voltados à implementação e melhoria do Susp, o mínimo de dois
inteiros e cinco décimos por cento da receita corrente líquida do respectivo
exercício financeiro.”
Na prática, a emenda
constitucional, uma vez aprovada, produziria efeitos financeiros a partir de 1º
de janeiro do exercício subsequente. Pela proposta, o piso de gastos da União
no âmbito do SUSP ocorrerá de forma progressiva, de forma acomodá-lo no Orçamento
Geral da União ao longo de quatro exercícios financeiros (quatro anos), após a
promulgação da emenda. No primeiro exercício, o percentual mínimo de aplicação
de recursos no SUSP será de 1% da receita corrente líquida (RCL); no segundo
exercício, de 1,5% da RCL; no terceiro, de 2% da RCL; e no quarto, de 2,5% da
RCL.
O Susp
O Sistema Único de Segurança
Pública (Susp), criado pela Lei nº 13.675, de 2018, tem por finalidade
proporcionar a atuação integrada dos órgãos de segurança pública, o
compartilhamento e a integração de informações e o intercâmbio de conhecimento
técnicos e científicos para garantir o correto planejamento e execução dos
projetos relativos à Segurança Pública.
“A viabilidade do Sistema Único
de Segurança Pública depende da efetiva aplicação de recursos mínimos na área
da segurança pública, assim como já ocorre nas áreas da educação e da saúde,
uma garantia orçamentária federal que tem dado certo no Brasil e que tentamos
constantemente tentando ampliar. Investir no Susp é uma tentativa de se
reverter o quadro atual de elevada violência e criminalidade”, observou
Zenaide.
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